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Processo Civil
A Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor?
Para entendermos tal teoria precisamos, antes de tudo, defini-la. Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, a parte prejudicada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil (CC). 
Assim, se alguém contrata a construção de uma casa em terreno próprio, por exemplo, e o construtor não entrega a casa no prazo combinado, nem dá mostras de que irá entregar, a parte prejudicada pode pedir a resolução do contrato (seu cancelamento) e os prejuízos que tiver suportado com o descumprimento do contrato (perdas e danos). 

A doutrina e a jurisprudência pátria, como a de inúmeros países, têm admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo contratual. A teoria do adimplemento substancial afirma que o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor; porém, não perde o direito de obter o restante do crédito, podendo ajuizar ação de cobrança para tanto.
Assim em outro exemplo, se compro uma casa através de financiamento em 200 (duzentos) meses e pago 190 (cento e noventa) prestações e fico impossibilitado, por qualquer motivo, de pagar as 10 (dez) últimas prestações, pela teoria do adimplemento substancial, o credor não pode exigir a resolução do contrato e retomar o imóvel, apenas tem direito a cobrar as 10 (dez) prestações que faltam. 
Embora não seja expressamente prevista no CC, a teoria tem sido aplicada em muitos casos, inclusive pelo STJ, tendo como base, além do princípio da boa-fé, a função social dos contratos, a vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa.
No julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.202.514, a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, afirmou que uma das funções do princípio é limitar o exercício de direitos subjetivos. E a essa função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações, “como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais”.
Caso semelhante foi analisado também pela Terceira Turma, em junho deste ano. Inconformada com o débito de seis parcelas, do total de 36, correspondentes a contrato cujo objeto eram 135 carretas, a empresa Equatorial Transportes da Amazônia ajuizou ação de reintegração de posse contra Costeira Transportes e Serviços.
No REsp 1.200.105, a Equatorial pediu a extinção do contrato, sustentando que o fato de faltar apenas um quinto do valor a ser quitado não servia de justificativa para o inadimplemento da outra contratante.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial, deu razão à Costeira e aplicou a teoria do adimplemento substancial. “Tendo ocorrido um adimplemento parcial da dívida muito próximo do resultado final, limita-se esse direito do credor, pois a resolução direta do contrato mostrar-se-ia um exagero, uma iniquidade”, disse.
Ele afirmou que, atualmente, o fundamento para aplicação da teoria é o artigo 187 do CC. De acordo com o dispositivo, o titular de um direito que o exerce de forma a exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito.

fica fácil, assim, perceber que a Teoria do Adimplemento Substancial, em alguns casos, pode sim limitar o exercício de alguns direitos do credor, como, por exemplo, a resolução do contrato com a retomada de bens móveis ou imóveis.

Fonte (STJ).

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