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Civil
USUCAPIÃO E SEUS PRAZOS
A usucapião caracteriza-se como um procedimento simples, mas a duração dos processos, em geral, é muito longa, muito embora já se admita, até para ser mais célere, em alguns casos a usucapião extrajudicial. A usucapião, nada mais é que a prescrição aquisitiva, ou seja, decorrido o prazo previsto em lei, com posse mansa e pacífica prescreve para o dono anterior do bem a pretensão de sua retomada e para o usucapiente muda a situação jurídica, pois além de possuidor passa a ser proprietário do bem. Portanto, é uma forma de [...]
Processo Civil
Leilão e hasta: Novo CPC:
É possível o lance parcelado? O que é preço vil? como faço para depositar o dinheiro do lance? O Código de Processo Civil define o que é preço vil em leilões e hastas, senão vejamos: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Novo CPC e JEC: Conciliação Virtual;Novo CPC: [...]
Processo Civil
COMO RECLAMAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
Novo CPC e JEC: Conciliação Virtual;Novo CPC: Fraude à ExecuçãoRapidinhas do Sol: Denúncia.Consumidor Negativado e Telefonia.Crimes Eleitorais frequentes no dia da eleição.Novo CPC: Exoneração de alimentos. Somente neste vídeo você verá de forma simples e descomplicada como fazer uma reclamção nos Juizados Especiais Cíveis e os documentos necessários. dúvidas e sugestões, coloque nos comentários.
Processo Civil
Atos e Prazos processuais: O que você precisa saber.
Foto de Janko Ferlic no Pexels. Abaixo segue vídeo explicativo sobre o assunto. Espero que gostem. Abraços.
Processo Civil
Usucapião: Imóveis Públicos
Nesta postagem iremos falar sobre o que consiste a usucapião; os requisitos para seu reconhecimento; se ela é possível em imóveis públicos ou financiados pelo sistema habitacional; e o posicionamento da nossa jurisprudência sobre o tema. Novo CPC e JEC: Conciliação Virtual;Novo CPC: Fraude à ExecuçãoRapidinhas do Sol: Denúncia.Consumidor Negativado e Telefonia.Crimes Eleitorais frequentes no dia da eleição.Novo CPC: Exoneração de alimentos. 1-Usucapião. A usucapião é a aquisição da propriedade sobre um bem móvel ou imóvel, pela posse sobre esse bem, por tempo que [...]
Processo Penal
Diferenças entre Denúncia e Queixa-Crime
Nesta postagem veremos o que é denúncia, seus requisitos legais e quem pode apresenta-la, bem como se o juiz é obrigado a aceitá-la ou não. Veremos, em seguida, a diferença entre denúncia e queixa-crime e quem pode oferecer esta e os requisitos para seu recebimento.Quando a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime ela determina a abertura do Inquérito Policial para apurar a materialidade (se o crime ocorreu e os vestígios que deixou, quando ele deixar vestígios) e quem seria o autor deste crime. As misérias do [...]
Processo Penal
Rapidinhas do Smart-Denúncia.
Neste artigo procuramos explicar de foma bem didática o que vem a ser uma denúncia no processo penal. Você vai entender com facilidade como se inicia uma ação penal e a importância da denúncia para a defesa de qualquer acusado no processo penal. Muitos perguntam o que é denúncia no processo criminal. A denúncia é a petição inicial do processo penal. É o começo da ação penal, ou seja, no inquérito policial estamos diante de uma investigação, onde o investigado é objeto da atuação da policia judiciária, que [...]
Processo Civil
Novo CPC e JEC: Conciliação virtual
Foi sancionada, no dia 27/04/2020, a lei nº 13.994/20, a qual modificou a lei 9.099/95, para introduzir no art, 22 do referido diploma legal um segundo parágrafo, que passou a permitir que a audiência de conciliação, nos Juizados Especiais Cíveis, possa ser realizada de forma não presencial. A partir da entrada em vigor da lei nº 13.994/20 os Juizados Especiais Cíveis podem usar recursos tecnológicos disponíveis nos juízos que permitam a transmissão de sons e imagens em tempo real, como videoconferências, por exemplo, para a realização de suas audiências de [...]
Processo Civil
Novo CPC: Fraude à Execução.
O Código Civil aponta expressamente (art. 161), como requisito da fraude contra credores, a má-fé do adquirente (consilium fraudis). A questão estava em saber se, para configurar fraude à execução, seria também necessário demonstrar a má-fé do adquirente. Por muito tempo, prevaleceu a orientação de que, aquele que adquiria bens do devedor, quando havia contra ele processo pendente, presumia-se de má-fé, já que lhe cumpria exigir da alienante certidão negativa dos distribuidores. Mas só a má-fé daquele que adquiria diretamente do devedor era presumida. Quando havia alienações sucessivas, sobre os [...]
Civil
Consumidor negativado e telefonia: pode contratar o serviço, ou não?
As operadoras de telefonia, fixa ou móvel, podem negar a prestação de serviços ao consumidor inadimplente? Um exame descuidado do tema nos leva a responder, sem muito meditar, que se o consumidor estiver inadimplente não pode usufruir do serviço de telefonia, porque os cadastros restritivos de crédito servem justamente para a proteção dos fornecedores de bens e serviços. Um exame epistemológico do tema, no entanto, nos leva para caminho diverso, porque devemos notar que os serviços de telefonia são considerados essenciais e todos os serviços com essa característica não podem [...]
Civil
Erro médico e consumidor.
Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor houve uma modificação no tratamento conferido ao denominado consumidor de bens e serviços pelo nosso ordenamento jurídico, o qual colocou à sua disposição um verdadeiro sistema de proteção coerente, eficiente e moderno. Os direitos protegidos pela Lei nº 8.078/90 são de ordem pública, sendo assim, irrenunciáveis e indisponíveis. O artigo 14, § 4º do CDC informa que a responsabilidade dos profissionais liberais é de natureza subjetiva, portanto na ocorrência de um defeito do serviço é necessário fazer prova da [...]
Eleitoral
Propaganda eleitoral nas mídias sociais: poder normativo da resoluções do TSE.
A Justiça Eleitoral se distingue das demais Justiças, por assim se dizer, por possuir a função normativa típica do poder legislativo. Enquanto as demais Justiças possuem a função normativa atípica, ou seja, para disciplinar assuntos internos, regular a composição de seu quadro de servidores, providenciar licitações etc., a Justiça Eleitoral pode criar normas gerais e abstratas destinadas a regular as eleições e muito embora tal atribuição não esteja prevista na Constituição Federal, encontra-se disciplinada no Código Eleitoral, senão vejamos: Art. 1.º Este Código contém normas destinadas a assegurar a [...]

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