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Previdenciário
Auxílio Acidente: Espanque suas dúvidas!

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário que encontra previsão legal no art. 86 da Lei 8.213/91 e está disciplinado, também, pelo art. 104 do Decreto 3.048/99. O auxílio-acidente não é, a rigor, um benefício por incapacidade, visto que o segurado receberá esta prestação ainda que apto a exercer qualquer atividade remunerada.

Ele é pago a título de indenização pela redução da capacidade para o trabalho habitual ocasionada por sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa. Não são todos os segurados que fazem jus ao auxílio-acidente, mas apenas o segurado empregado (exceto o doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/91, art. 18, § 1º e Dec. 3.048/99, art. 104).

Para seu recebimento, depois de consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, devem remanescer sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Assim, o requisito específico do auxílio-acidente é complexo, devendo haver a conjugação dos seguintes eventos:

a) acidente de qualquer natureza ou causa e não apenas acidente do trabalho;

b) existência de sequelas deste acidente;

c) redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado em decorrência dessas sequelas. Cabe aqui a observação de que, nos termos do art. 20 da Lei 8.213/91, consideram-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e que seja constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

A relação das doenças profissionais e do trabalho não é exaustiva, sendo possível a consideração de outras doenças, quando se constata que, apesar de não incluídas na relação, são decorrentes das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relacionam diretamente (Lei 8.213/91, art. 20, § 2º).

A carência do benefício previdenciário, levando-se em consideração que ele se destina a cobrir evento imprevisível (acidente) e de grave dano ao segurado, foi dispensada pela lei Lei 8.213/91,  conforme se consta no art. 26, I e como o segurado em gozo do auxílio-acidente pode receber este benefício mesmo exercendo atividade remunerada (Lei 8.213/91, art. 86, § 3º), a renda mensal corresponde à metade da renda a ser considerada na aposentadoria por invalidez, isto é, 50% sobre o salário-de-benefício (dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo – Lei 8.213/91, art. 29, II), e pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo.

O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria (Lei 8.213/91, art. 86, § 2º). Tenha-se em consideração o seguinte exemplo: o segurado sofreu acidente e ficou incapacitado para exercer suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos fará jus ao auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/01. Havendo a recuperação da capacidade, cessará o benefício por incapacidade de auxílio-doença, mas, se quando da alta médica, for verificado que o acidente deixou sequelas que reduziram a capacidade para o trabalho habitual do segurado, será concedido imediatamente o auxílio-acidente.

Por essa razão, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e o benefício, que antes antes vitalício, será pago até a véspera da concessão de uma aposentadoria ou até a data do óbito, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, com a redação emprestada pela Lei 9.528/97 e o valor que o segurado recebe a título de auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo da renda mensal de qualquer aposentadoria (Lei 8.213/91, art. 31, com a redação dada pela Lei 9.528/97).

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