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Civil
Consumidor negativado e telefonia: pode contratar o serviço, ou não?
As operadoras de telefonia, fixa ou móvel, podem negar a prestação de serviços ao consumidor inadimplente? Um exame descuidado do tema nos leva a responder, sem muito meditar, que se o consumidor estiver inadimplente não pode usufruir do serviço de telefonia, porque os cadastros restritivos de crédito servem justamente para a proteção dos fornecedores de bens e serviços. Um exame epistemológico do tema, no entanto, nos leva para caminho diverso, porque devemos notar que os serviços de telefonia são considerados essenciais e todos os serviços com essa característica não podem [...]
Civil
Erro médico e consumidor.
Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor houve uma modificação no tratamento conferido ao denominado consumidor de bens e serviços pelo nosso ordenamento jurídico, o qual colocou à sua disposição um verdadeiro sistema de proteção coerente, eficiente e moderno. Os direitos protegidos pela Lei nº 8.078/90 são de ordem pública, sendo assim, irrenunciáveis e indisponíveis. O artigo 14, § 4º do CDC informa que a responsabilidade dos profissionais liberais é de natureza subjetiva, portanto na ocorrência de um defeito do serviço é necessário fazer prova da [...]
Civil
Fraude Bancária: Quem é o responsável pelo prejuizo?
São comuns os casos de fraude com utilização de documentos – extraviados, ou não – de consumidores para abertura de contas correntes, realização de empréstimos e solicitação de cartões de crédito que serão utilizados por criminosos para lesar o consumidor e as instituições financeiras. Fica fácil verificar que tanto as instituições financeiras, quanto os consumidores são lesados por tais práticas abusivas, as quais são, no Brasil, perpetradas minuto a minuto diante da fragilidade do sistema de informática, apesar de termos os sistemas mais avançados do mundo. A fraude cibernética é uma realidade [...]
Justiça
Quanto deve ganhar um juiz?
Existe, atualmente, uma campanha na mídia tendente a crucificar, literalmente, os juízes no Brasil. Salvo Sérgio Moro, elevado à condição de semi-deus por prender os corruptos que saqueiam o erário público, repetindo o que se faz neste país desde a colonização, pelo menos de acordo com registros históricos. Para alguns ele é sobre-humano e seus feitos são equiparados aso 12 (doze) trabalhos de Hércules, pois nas redes sociais somente se fala em seu nome e em seus feitos, como se tais feitos fossem estranhos à função típica de todo e [...]
Civil
Má Prestação de Serviços: Prazo Prescricional.
Esgotado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no artigo 20 do mesmo diploma – reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de cinco anos, porquanto rege a hipótese do art. 27 do CDC.
 Com esse entendimento, a Quarta Turma afastou a decadência reconhecida [...]
Civil
Morte de Detentos e Responsabilidade do Estado: omissão genérica e especifica.
A notícia dos últimos dias que sacode os noticiários nacionais gira em torno da rebelião em uma penitenciária de Manaus, a qual ocasionou a morte de mais de cem detentos e que foi motivada por uma disputa de poder entre uma facção criminosa local e outra de São Paulo. O que se questiona, entre outras coisas, é de quem seria a responsabilidade pelas mortes dos detentos. Seria da empresa contratada para gerir aquela unidade prisional ou do Estado contratante, ou, ainda, de ambas? Para responder a tais indagações, não podemos nos [...]
Civil
“Bala Perdida”: Responsabilidade Civil do Estado, ou não?
De quem é a responsabilidade por mortes e ferimentos ocasionados pela chamada “bala perdida”, que no confronto entre criminosos e agentes da lei, quase sempre, encontra um inocente para matar, aleijar ou lesionar? Se comprovada que a bala partiu da arma do agente do Estado a responsabilidade do Estado é certa? Se o criminoso não é agente do Estado e a bala partiu de sua arma a responsabilidade é de quem? Para tentar dirimir estas perguntas é que resolvi escrever este post, calcado nas valiosas lições do Desembargador Sérgio Cavalieri [...]
Civil
O Julgador Solipsista e a Resistência do Poder Judiciário
Tenho o orgulho de publicar excelente artigo de um Desembargador de nosso Tribunal, mais que erudito um filósofo. Aproveitem. Des. Antonio Carlos Esteves Torres Diretor Adjunto do CEDES Em publicação de O GLOBO, nesta última quinta-feira, 13.10.16, no artigo “O resistente Judiciário”, assinado por advogada, Silvia Correia, parte-se do fato de que ações “…judiciais crescem em tempo de crise…”, levando-se em boa conta a esperança do mínimo, “… de que o Judiciário aja de acordo com a lei, prestando tutela justa e igualitária, fiel aos princípios da Constituição Federal e [...]
Civil
Consórcios e devolução de cotas.
Qual é o momento em que o consumidor tem direito a ver restituído o valor que pagou, quando desiste ou é excluído do grupo de cotistas em consórcios? O ano de 2008 foi o de recorde em número de processos sobre consórcios no Superior Tribunal de Justiça (518). Em fevereiro de 2009, passou a viger a Lei n. 11.795/2008, que instituiu novas regras para o sistema nacional de consórcios. A lei trouxe, assim, uma divisão no entendimento por parte dos Tribunais: os precedentes [...]
Civil
Dano moral: Cartão de crédito sem solicitação configura ato abusivo indenizável
Examinei várias demandas envolvendo essa prática abusiva, tanto de bancos, quanto de Administradoras de Cartões de Crédito. Criou-se até um nicho de atuação de escritórios de advocacias que ajuizavam dezenas de demandas em favor de consumidores que recebiam cartões de crédito que não haviam solicitado, bem como apareceram demandas oportunistas de quem solicitava os cartões e em juízo alegava não tê-lo feito.
O importante, para o julgamento de tais postulações é responder á indagação sobre a possibilidade de tal prática gerar dano moral. [...]
Civil
Juízes e Advogados são Doutores?
Muito se pergunta se advogado, juiz, promotor, defensor e outros operadores do Direito são doutores?Qualquer pessoa que consulta e que conhece um advogado sempre o trata como “Doutor”. O juiz também é chamado de Doutor. Atualmente, o título de Doutor é conferido pelas universidades aos estudiosos que, após concluírem curso de graduação, ingressam em curso de pós-graduação (doutorado) e, mediante defesa de uma tese, adquirem o título em questão, passando ou não pelo mestrado ou outro curso de especialização. Academicamente falando, esta é a forma de se conseguir [...]
Civil
Dano Moral e Perda de Afeto: O amor tem preço?
O tema referente à indenização por falta de afeto não é novo em nosso ordenamento jurídico e as teses contrapostas são a da impossibilidade de se atribuir valor econômico à perda do afeto e a de que há uma lição a ser passada aos pais que abandonam os filhos, uma vez que pensarão duas vezes antes de lançarem filhos no mundo, se atentarem para a possibilidade de condenações por falta de afeto.
A tese que afirma ser possível a indenização pelos danos morais decorrentes [...]

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