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Eleitoral
Propaganda eleitoral nas mídias sociais: poder normativo da resoluções do TSE.
A Justiça Eleitoral se distingue das demais Justiças, por assim se dizer, por possuir a função normativa típica do poder legislativo. Enquanto as demais Justiças possuem a função normativa atípica, ou seja, para disciplinar assuntos internos, regular a composição de seu quadro de servidores, providenciar licitações etc., a Justiça Eleitoral pode criar normas gerais e abstratas destinadas a regular as eleições e muito embora tal atribuição não esteja prevista na Constituição Federal, encontra-se disciplinada no Código Eleitoral, senão vejamos: Art. 1.º Este Código contém normas destinadas a assegurar a [...]
Eleitoral
Propaganda Eleitoral nas Mídias Sociais: Livro
Prezados leitores, o livro já está à venda e versa sobre a propaganda eleitoral nas mídias sociais. Tivemos uma eleição para Presidente da República em que as mídias sociais foram preponderantes para a vitória do candidato que hoje ocupa a Presidência. Teremos, ano que vem, novas eleições e o livro se mostra importante instrumento para quem quer se profissionalizar em uma área altamente lucrativa do Direito. O livro se destina ao leigo sobre propaganda eleitoral, aos candidatos, advogados, estudantes, cabos eleitorais e todos aqueles envolvidos no processo eleitoral, procurando esclarecer [...]
Eleitoral
Crimes Eleitorais Mais frequentes No Dia das Eleições.
Boa tarde. Eleições se aproximando. Assim, publicarei uma série de postagens sobre crimes eleitorais mais frequentes de acontecerem no dia das eleições. Acompanhem e comentem. 1 – REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DA ELEIÇÃO – “BOCA DE URNA” Fundamento legal: Lei nº 9.504/97. Art. 39, § 5º. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: I – o uso [...]
Eleitoral
Desincompatibilização: Quem, quando e como?
Fui indagado, recentemente, sobre a situação de uma pessoa que trabalha para uma ONG e presta serviços para um Município, a qual pretende se candidatar a cargo eletivo. A dúvida era se ela deveria se afastar ou não da função que exerce sem remuneração dos cofres públicos para poder se candidatar. Trata-se de caso de desincompatibilização para concorrer a cargo público. A desincompatibilização é um instituto de direito eleitoral pelo qual a pessoa que pretende concorrer a mandato eletivo deve se afastar de cargo, emprego ou função pública que exerça [...]
Eleitoral
Compra de Votos: prática arcaica que sobrevive.
A compra de votos no Brasil é uma prática arraigada e que remonta aos primeiros anos da República brasileira. em todo nosso país e em todas as eleições votos são comprados com uma extensa lista de benesses, em que o dinheiro vivo e, às vezes, até cheque são a principal moeda utilizada, bem como entrega de material de construção, cesta básica, gasolina, comida e bebida, passagem de ônibus, pneus, televisão e até mesmo redução de carga horária no serviço público. Todos os anos vemos a atuação de nossos Tribunais Eleitorais [...]
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Dupla Filiação Partidária: Efeitos e consequências.
A dupla filiação partidária ocorre quando o candidato está filiado a algum partido político e não requer a desfiliação à Justiça Eleitoral, ao se filiar a nova agremiação política. Tal conduta acarretava a nulidade de ambas as filiações, mas isso mudou como veremos adiante. A minirreforma eleitoral de 2013 (Lei 12.891/2013) mudou o panorama da dupla filiação partidária. Anteriormente, o requerente de filiação partidária que estivesse trocando de partido político deveria comunicar ao juiz eleitoral de sua Zona Eleitoral que estava a trocar de partido político. Caso não o fizesse [...]
Eleitoral
Convenções Partidárias: O que é isso?
As convenções consistem na reunião de afiliados de determinados partidos para a deliberação sobre a escolha dos candidatos e a formação de coligações, que, para esta eleição, deverão ser realizadas no período de 20 de julho de 2016 a 05 de agosto de 2016, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário, encaminhando-se a respectiva ata digitada, devidamente assinada, ao Juízo Eleitoral competente, conforme determina os artigos 7.º e 8.º da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Para a realização das convenções, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se [...]

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