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Penal
Regime de cumprimento de pena.
Código Penal brasileiro prevê os regimes de cumprimento de pena para quem for condenado pela prática de crimes, no artigo 33 e seguintes. O Código Penal faz, logicamente, uma gradação de acordo com a gravidade do delito e determina quem ficará preso, ou seja, em regime fechado, ou não. O regime fechado é destinado àqueles que praticam crimes mais graves, cujas pena são superiores a 08 (oito) anos ou para os condenados reincidentes cuja pena for inferior a 08 (oito) anos, mas superior a 04 (quatro). O regime fechado obriga [...]
Penal
Sancionada a “Lei do Fuzil”.
Foi sancionada ontem a Lei nº 13.497/2017, que incluiu no rol de crimes hediondos o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas. É bom lembrar que A Lei de Crimes Hediondos é bem mais severa com os delitos nele elencados e foi idealizada em época de grande incidência de sequestros no Brasil, aumentando o prazo de prisão para se obter a progressão de regime e liberdade condicional. O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, malgrado a interpretação predominante no STF é no [...]
Penal
Sistema de Justiça Norte Americano: Adultos e Adolescentes em Conflito com a Lei
Fizemos um breve comparativo do tratamento de adultos e adolescentes, em relação ao sistema de justiça penal norte americano. Nos Estados Unidos da América do Norte, como aqui no Brasil, quando um adulto é preso, ele passa por um processo muito diferente do que quando um adolescente é preso. Os Norte Americanos entendem que a finalidade do sistema de justiça traz diferentes nuances quando se trata de adolescentes, em relação ao tratamento conferido aos adultos. Para os adultos, o objetivo do sistema legal é punir um comportamento errado, além de [...]
Penal
Misérias do Direito Penal: cada um tem a pena que merece?
Na semana passada assisti a um vídeo hilário do Portas dos Fundos, o qual satirizava a pena imposta a um criminosos do colarinho branco e a comparava com as penas aplicadas aos réus pobres. O vídeo realmente é muito engraçado e emblemático da situação em que são colocados os denominados criminosos privilegiados por nascimento, fortuna ou relacionamentos políticos e destaca o inferno vivido pelos acusados pobres, negros e de origem em comunidades carentes. O vídeo pode ser conferido a seguir: Não é por menos que os penalista Zaffaroni e Pierangeli [...]
Penal
Flanelinha precisa de autorização para trabalhar?
Quando eu judicava como juiz em exercício na 2ª Vara Criminal de Volta Redonda, a qual tem o Juizado Criminal e o Juizado de Violência contra a Mulher adjuntos, tive a oportunidade de julgar um Habeas Corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, no qual pedia salvo conduto para que os guardadores de carro autônomos de Volta Redonda, conhecidos como flanelinhas, não fossem presos e autuados por<a [...]

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