Novo CPC e JEC: Conciliação virtual
Foi sancionada, no dia 27/04/2020, a lei nº 13.994/20, a qual modificou a lei 9.099/95, para introduzir no art, 22 do referido diploma legal um segundo parágrafo, que passou a permitir que a audiência de conciliação, nos Juizados Especiais Cíveis, possa ser realizada de forma não presencial. A partir da entrada em vigor da lei nº 13.994/20 os Juizados Especiais Cíveis podem usar recursos tecnológicos disponíveis nos juízos que permitam a transmissão de sons e imagens em tempo real, como videoconferências, por exemplo, para a realização de suas audiências de [...]
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Novo CPC: Fraude à Execução.
O Código Civil aponta expressamente (art. 161), como requisito da fraude contra credores, a má-fé do adquirente (consilium fraudis). A questão estava em saber se, para configurar fraude à execução, seria também necessário demonstrar a má-fé do adquirente. Por muito tempo, prevaleceu a orientação de que, aquele que adquiria bens do devedor, quando havia contra ele processo pendente, presumia-se de má-fé, já que lhe cumpria exigir da alienante certidão negativa dos distribuidores. Mas só a má-fé daquele que adquiria diretamente do devedor era presumida. Quando havia alienações sucessivas, sobre os [...]
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Novo CPC: Exoneração de Alimentos.
Eu estava no meu barbeiro e recebi a seguinte consulta: “Meu filho é maior de 19 (dezenove) anos, não estuda e pago a ele pensão alimentícia todo mês. Fui à Defensoria e entrei com ação de exoneração de alimentos, mas ele não é citado, pois mudou de endereço e minha ex-mulher não informa o atual endereço, pois o dinheiro da pensão vai para a conta dela. Falei em parar de pagar e ela ameaçou-me de executar os alimentos e levar-me à prisão. Posso parar de pagar? Se eu não pagar [...]
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Denunciação da Lide no novo CPC: questões cruciais.
A redação do Código de Processo Civil revogado levava à interpretação de que a denunciação da lide era obrigatória em todos os casos elencados nos artigos que tratavam do tema. A doutrina e a jurisprudência criada pelo estudo e exame do instituto limitaram o entendimento sobre a obrigatoriedade da denunciação da lide aos casos em que o direito material exigia a denunciação para o exercício do direito de evicção. O Código de Processo civil em vigor trouxe a faculdade da denunciação da lide, permitindo que aquele que preferir não usar [...]
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Novo CPC: Desconsideração da personalidade jurídica.
Para a filosofia grega, toda vez que o filósofo encontrava uma situação configuradora de contradição entre, pelo menos, dois juízos ele estava diante de uma aporia. Para encontrar a saída existiam a doxa, que era a mera opinião, o conhecimento obtido pelos sentidos, sem qualquer investigação racional e, portanto, que levava a erros de avaliação constantes e a espiteme, que consistia no conhecimento alcançado pela investigação racional e metodológica, ou seja, o conhecimento buscado, perseguido e, assim, com valor de verdade. O direito é uma ciência, portanto todo o conhecimento [...]
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Novo CPC: Questões de Alta indagação em Inventários.
O inventário deve ser considerado um juízo universal, no qual se faz a liquidação de um patrimônio. Daí advém a razão de que em tal juízo devem ser apuradas e decididas todas as questões pertinentes às relações econômicas do morto, sejam elas questões relativas a bens e obrigações do de cujus, sejam relativas à qualidade sucessória dos pretendentes à herança. Para que se consiga esse objetivo, compete ao magistrado resolver toda e qualquer questão, de cuja solução dependa o julgamento do inventário e partilha, e somente quando a questão, por sua natureza, [...]
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Novo CPC: Petição Inicia- Parte II
Como prometido aos leitores do blog, embora com certo atraso, postei o segundo vídeo sobre petição inicial, o qual será complementado por outro vídeo. Abs.
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Novo CPC: Petição inicial
Caros leitores, por questão de tempo, resolvi gravar alguns vídeos sobre assuntos que entendo relevantes para os operadores do direito e acadêmicos, bem como para o público leigo. Os vídeos serão aqui postados e estão no Youtube para vocês acompanharem. O primeiro tema abordado é petição inicial e suas vicissitudes. Se gostarem podem dar um like. Se não gostarem deixem suas críticas nos comentários. Abs.
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Cobrança de ICMS, TUSD e TUST: Suspensão do processo.
A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admitiu, no dia 19/10/2017, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para uniformizar entendimento sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) — que se referem ao uso da rede básica de energia elétrica — na base de cálculo do ICMS. O IRDR funciona da seguinte maneira: existindo processos repetitivos, sobre uma mesma matéria de direito, em um determinado Estado ou Região, o aludido incidente [...]
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Novo CPC e medidas de apoio atípicas.
O Código de Processo civil inovou ao trazer as denominadas medidas de apoio atípicas. Não que o Código de Processo Civil revogado não possibilitasse ao juiz, para dar efetividade aos comandos judiciais, a tomada de decisões enérgicas, mas o atual CPC foi mais longe ao determinar no art. 139, inciso IV que é dever do juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto prestação pecuniária. A desobediência à ordem judicial, ou mesmo a [...]
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Novo CPC: Ação de Exigir Contas
A demanda de exigir contas, no Código de Processo Civil em vigor, tem por objetivo dirimir incertezas surgidas em razão da administração de bens e interesses alheios, sendo imposta ao administrador a obrigação de apresentar as receitas e despesas envolvidas na relação jurídica e conferido ao administrado o direito de exigir a prestação das contas. Isso ocorre, por exemplo, com o administrador judicial (arts. 159 e 869 do CPC; arts. 22, III, “p” e “r”, e 23 da Lei nº11.101/05), com o inventariante (arts. 553 e 618, VII, CPC), com [...]
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Novo CPC: Execução Individual de Sentença Coletiva.
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal determinou, em recurso com repercussão geral, que na execução individual de ação coletiva deve o exequente comprovar que estava filiado à associação antes do ajuizamento da demanda e constar da lista apresentada com a petição inicial, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL NO PARANA – ASSERJUSPAR ADV.(A/S) :JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSIST.(S) :INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA [...]
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