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Civil
Em quanto tempo a dívida “caduca”?
Dívida caduca depois de cinco anos? O CDC, no artigo 43, § 5º determina que consumada a prescrição relativa a débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Diante da clareza da lei e do que a jurisprudência sobre o tema vem decidindo é ilegal a cobrança ou imposição de qualquer restrição ao consumidor, consumado o prazo acima mencionado, podendo tais condutas configurarem dano moral, caso ofendam a honra ou dignidade [...]
Processo Civil
Leilão e hasta: Novo CPC:
É possível o lance parcelado? O que é preço vil? como faço para depositar o dinheiro do lance? O Código de Processo Civil define o que é preço vil em leilões e hastas, senão vejamos: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Novo CPC e JEC: Conciliação Virtual;Novo CPC: [...]
Processo Civil
COMO RECLAMAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
Novo CPC e JEC: Conciliação Virtual;Novo CPC: Fraude à ExecuçãoRapidinhas do Sol: Denúncia.Consumidor Negativado e Telefonia.Crimes Eleitorais frequentes no dia da eleição.Novo CPC: Exoneração de alimentos. Somente neste vídeo você verá de forma simples e descomplicada como fazer uma reclamção nos Juizados Especiais Cíveis e os documentos necessários. dúvidas e sugestões, coloque nos comentários.
Processo Civil
Atos e Prazos processuais: O que você precisa saber.
Foto de Janko Ferlic no Pexels. Abaixo segue vídeo explicativo sobre o assunto. Espero que gostem. Abraços.
Processo Civil
Usucapião: Imóveis Públicos
Nesta postagem iremos falar sobre o que consiste a usucapião; os requisitos para seu reconhecimento; se ela é possível em imóveis públicos ou financiados pelo sistema habitacional; e o posicionamento da nossa jurisprudência sobre o tema. Novo CPC e JEC: Conciliação Virtual;Novo CPC: Fraude à ExecuçãoRapidinhas do Sol: Denúncia.Consumidor Negativado e Telefonia.Crimes Eleitorais frequentes no dia da eleição.Novo CPC: Exoneração de alimentos. 1-Usucapião. A usucapião é a aquisição da propriedade sobre um bem móvel ou imóvel, pela posse sobre esse bem, por tempo que [...]
Processo Civil
Novo CPC e JEC: Conciliação virtual
Foi sancionada, no dia 27/04/2020, a lei nº 13.994/20, a qual modificou a lei 9.099/95, para introduzir no art, 22 do referido diploma legal um segundo parágrafo, que passou a permitir que a audiência de conciliação, nos Juizados Especiais Cíveis, possa ser realizada de forma não presencial. A partir da entrada em vigor da lei nº 13.994/20 os Juizados Especiais Cíveis podem usar recursos tecnológicos disponíveis nos juízos que permitam a transmissão de sons e imagens em tempo real, como videoconferências, por exemplo, para a realização de suas audiências de [...]
Processo Civil
Novo CPC: Fraude à Execução.
O Código Civil aponta expressamente (art. 161), como requisito da fraude contra credores, a má-fé do adquirente (consilium fraudis). A questão estava em saber se, para configurar fraude à execução, seria também necessário demonstrar a má-fé do adquirente. Por muito tempo, prevaleceu a orientação de que, aquele que adquiria bens do devedor, quando havia contra ele processo pendente, presumia-se de má-fé, já que lhe cumpria exigir da alienante certidão negativa dos distribuidores. Mas só a má-fé daquele que adquiria diretamente do devedor era presumida. Quando havia alienações sucessivas, sobre os [...]
Processo Civil
Novo CPC: Exoneração de Alimentos.
Eu estava no meu barbeiro e recebi a seguinte consulta: “Meu filho é maior de 19 (dezenove) anos, não estuda e pago a ele pensão alimentícia todo mês. Fui à Defensoria e entrei com ação de exoneração de alimentos, mas ele não é citado, pois mudou de endereço e minha ex-mulher não informa o atual endereço, pois o dinheiro da pensão vai para a conta dela. Falei em parar de pagar e ela ameaçou-me de executar os alimentos e levar-me à prisão. Posso parar de pagar? Se eu não pagar [...]
Processo Civil
Denunciação da Lide no novo CPC: questões cruciais.
A redação do Código de Processo Civil revogado levava à interpretação de que a denunciação da lide era obrigatória em todos os casos elencados nos artigos que tratavam do tema. A doutrina e a jurisprudência criada pelo estudo e exame do instituto limitaram o entendimento sobre a obrigatoriedade da denunciação da lide aos casos em que o direito material exigia a denunciação para o exercício do direito de evicção. O Código de Processo civil em vigor trouxe a faculdade da denunciação da lide, permitindo que aquele que preferir não usar [...]
Processo Civil
Novo CPC: Desconsideração da personalidade jurídica.
Para a filosofia grega, toda vez que o filósofo encontrava uma situação configuradora de contradição entre, pelo menos, dois juízos ele estava diante de uma aporia. Para encontrar a saída existiam a doxa, que era a mera opinião, o conhecimento obtido pelos sentidos, sem qualquer investigação racional e, portanto, que levava a erros de avaliação constantes e a espiteme, que consistia no conhecimento alcançado pela investigação racional e metodológica, ou seja, o conhecimento buscado, perseguido e, assim, com valor de verdade. O direito é uma ciência, portanto todo o conhecimento [...]
Processo Civil
Novo CPC: Questões de Alta indagação em Inventários.
O inventário deve ser considerado um juízo universal, no qual se faz a liquidação de um patrimônio. Daí advém a razão de que em tal juízo devem ser apuradas e decididas todas as questões pertinentes às relações econômicas do morto, sejam elas questões relativas a bens e obrigações do de cujus, sejam relativas à qualidade sucessória dos pretendentes à herança. Para que se consiga esse objetivo, compete ao magistrado resolver toda e qualquer questão, de cuja solução dependa o julgamento do inventário e partilha, e somente quando a questão, por sua natureza, [...]
Processo Civil
Novo CPC: Petição Inicia- Parte II
Como prometido aos leitores do blog, embora com certo atraso, postei o segundo vídeo sobre petição inicial, o qual será complementado por outro vídeo. Abs.

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