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Processo Penal
Prisão Domiciliar: Privilégio de Adriana Ancelmo?
Assunto debatido na mídia e que inundou as redes sociais versou sobre a justiça ou injustiça da concessão de prisão domiciliar à Adriana ancelmo, investigada na Operação Lava Jato.O Código de Processo Penal, nos artigos 317 e 318, assim se posiciona sobre a prisão domiciliar: Art. 317.  A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.   Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:  I – maior de 80 (oitenta) anos; [...]
Processo Penal
Lava Jato: Prova pescada em interceptação telefônica.
Recente notícia vem causando celeumas na mídia e entre juristas, porque o juiz Sérgio Moro, que coordena os processos da Operação Lava Jato, retirou o sigilo da investigação sobre o ex-presidente Lula e divulgou no dia 16/03/2016 as conversas interceptadas de Lula com diversas pessoas, inclusive com a Presidente Dilma. em uma dessas conversas, Lula acerta com Dilma Rousseff os detalhes para que fosse nomeado Ministro para escapar das investigações da Operação Lava Jato. O diálogo consta no relatório de inteligência da Polícia Federal. A Polícia Federal identificou Lula por [...]
Humor
Rapidez de pensamento.
O advogado de um cliente que respondia a crime de elevada gravidade em liberdade, ao saber da sentença no processo, prolatada em Comarca distante, envia telegrama ao réu, com a seguinte mensagem: – “A Justiça triunfou!!!” O acusado ao receber o telegrama se dirigiu apressado a uma agência dos Correios e postou outro telegrama ao advogado, com os seguintes dizeres: – “Recorra, imediatamente!!!”.
Processo Penal
As Misérias do Direito Penal: Arma de fogo ineficaz pode agravar a pena de roubo?
Analisando detidamente o tema, sobre o qual, não me envergonho de dizer, estou sempre aprendendo, pois não se aprende concordando docilmente com os argumentos de todos, mas ponderando-os e aquilatando-os, como bem ensinou Paulo Ferreira da Cunha in Princípios de Direito, ResJurídica, Porto, Portugal, 2006, p.387 ao afirmar que:
[…] os juristas estão na maior parte dos casos, na nossa civilização, que é a [...]
Processo Penal
Restituição de coisa apreendida
Fato comum nos processos penais de pessoas abastadas, as apreensões de objetos que tem relação com o fato criminoso podem ser feita em dois momentos: no local do crime pelas autoridades competentes para averiguação do ilícito ocorrido ou por meio de diligência.
Podem ser apreendidas segundo o artigo 240, § 1º, “b”; “c”; “d” e “f”, [...]
Processo Penal
Qual é o juízo competente para interceptações telefônicas?
Há uma certa dificuldade em se estabelecer o juízo competente para processar e julgar alguns delitos permanentes, mormente o tráfico de entorpecentes e associação para prática de tráfico de drogas. Recentemente recebi um processo para análise da competência de meu juízo, em que a Promotora de Justiça, profissional brilhante e competente, argumentava que meu juízo [...]
Processo Penal
Interceptação telefônica e prova fortuita.
Muito se discute, ainda, na doutrina e na jurisprudência, se é possível manter interceptações telefônicas quando fortuitamente encontradas as chamadas provas “pescadas” durante interceptações dirigidas a outras pessoas. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão e validou provas ou indícios fortuitamente encontrados, senão vejamos:
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