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Eleitoral
Compra de Votos: prática arcaica que sobrevive.

A compra de votos no Brasil é uma prática arraigada e que remonta aos primeiros anos da República brasileira. em todo nosso país e em todas as eleições votos são comprados com uma extensa lista de benesses, em que o dinheiro vivo e, às vezes, até cheque são a principal moeda utilizada, bem como entrega de material de construção, cesta básica, gasolina, comida e bebida, passagem de ônibus, pneus, televisão e até mesmo redução de carga horária no serviço público.

Todos os anos vemos a atuação de nossos Tribunais Eleitorais que, quando descobrem e conseguem condenar os infratores lhes cassa os mandatos por captação ilícita de sufrágio, que é o nome técnico-jurídico da compra de votos. A legislação eleitoral e as resoluções com força normativa editadas a cada eleição procurar tornar mais rigorosa a fiscalização e a punição para tal prática.

Os julgados sobre o tema definem o que é necessário para a configuração da compra de votos, senão vejamos:

Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. A atual jurisprudência deste Tribunal não exige, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, o pedido expresso de votos, bastando a evidência, o fim especial de agir, quando as circunstâncias do caso concreto indicam a prática de compra de votos. 2. O pagamento de inscrição em concurso público e de contas de água e luz em troca de votos, com o envolvimento direto do próprio candidato, em face das provas constantes dos autos, caracteriza a captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.Recurso ordinário provido.

(TSE – RO: 151012 AP, Relator: Min. GILSON LANGARO DIPP, Data de Julgamento: 12/06/2012, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 162, Data 23/08/2012, Página 38).

O artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 – Lei das Eleições (LE)  define assim a captação ilícita de sufrágio:

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840/99).

Como pode ser verificado neste julgado, a caracterização da compra de votos se dá com a evidência de que candidato comprou o voto e cita formas de captação, como pagamento de inscrição em concurso, de contas de água e de luz, desde que comprovado o envolvimento do candidato, ou pelo menos sua anuência.

Sobre a necessidade de participação do candidato, vejamos:

  1. O TSE entende que, para a caracterização da captação de sufrágio, é indispensável a prova de participação direta ou indireta dos representados, permitindo-se até que o seja na forma de explícita anuência da conduta objeto da investigação, não bastando, para a configuração, o proveito eleitoral que com os fatos tenham auferido, ou a presunção de que desses tivessem ciência. […] (REspe nº 21.327, rel. Min. Ellen Gracie, de 04.03.2004) […]
  2.  A caracterização da captação ilícita de sufrágio pressupõe a ocorrência simultânea dos seguintes requisitos: a) prática de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97; b) fim específico de obter o voto do eleitor; c) participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato. […] (AgR-REspe nº 815659, rel. Min. Nancy Andrighi, de 01.12.2011)

Tutela a lei, a vontade livre do eleitor de escolher seu candidato e visa a isonomia nas eleições, evitando-se que candidatos ricos sejam favorecidos em detrimento daqueles de meno capacidade econômica, o que causaria verdadeiro desequilíbrio em qualquer eleição.

Tem legitimidade ativa para entrar com a representação contra o candidato que comprou votos os Partidos Políticos, coligações, candidato ou Ministério Público Eleitoral. O prazo de ajuizamento da representação ( Art. 41-A, § 3°, da LE) se situa entre o pedido de registro da candidatura até a data da diplomação do candidato.

Julgada procedente a reclamação, apena é a de cassação do registro ou diploma do representado, além de multa. Interessante notar, que oferecer vantagens par ao eleitor deixar de votar em determinado candidato pode configurar a compra de votos, senão vejamos:

A compra de voto também pode ser configurada por ato de abstenção. […] 4- Se a conduta imputada está tipificada no art. 299 do CE, no qual “obter ou dar voto” e “conseguir ou prometer abstenção” são fins equiparados, que decorrem da ação de “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem”, é lícito ao intérprete do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, por analogia, entender que ali, se cogita, também, da dádiva de dinheiro em troca de abstenção. (Respe nº 26.118, rel. Min. Grossi, de 01.03.2007).

Muito interessante essa equiparação, pois o candidato pode prometer vantagens ao eleitor para deixar de votar no adversário e com essa manobra obter votos suficientes para se eleger, caso tenha conhecimento que tais eleitores votariam no outro candidato. Pretende, assim, o aplicador de lei, evitar que o candidato obtenha por via transversa a mesma finalidade da compra de votos.

 

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