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Consumidor negativado e telefonia: pode contratar o serviço, ou não?

As operadoras de telefonia, fixa ou móvel, podem negar a prestação de serviços ao consumidor inadimplente?

Um exame descuidado do tema nos leva a responder, sem muito meditar, que se o consumidor estiver inadimplente não pode usufruir do serviço de telefonia, porque os cadastros restritivos de crédito servem justamente para a proteção dos fornecedores de bens e serviços.

Um exame epistemológico do tema, no entanto, nos leva para caminho diverso, porque devemos notar que os serviços de telefonia são considerados essenciais e todos os serviços com essa característica não podem ser negados ao consumidor.

Esse tratamento seria discriminatório é considerado abusivo pela legislação em vigor. A ANATEL -Agência Nacional de Telecomunicações entende que os serviços de telefonia por serem considerados essenciais, têm de ser fornecidos a todos universalmente, na forma do art. 79§ 1º da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997). Vejamos:

Art. 79. […] § 1º Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público.

Não bastasse, a a telefonia é caracterizada como um serviço público de caráter essencial, de acordo com o que consta no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 10, VII da Lei da Greve (Lei 7.783/1989). Em outras palavras, o fornecedor desse tipo de serviço não pode, por exemplo, recusar atender às demandas dos consumidores, se houver disponibilidade em estoque e de acordo com os costumes e usos. Ademais, também não podem estabelecer obrigação injusta ao consumidor.

Com base nesses diplomas legais, o IDEC ao examinar tal questão emitiu enunciado no seguinte sentido:

Inadimplência: As prestadoras não podem negar-lhe o serviço se seu nome está em cadastro de inadimplentes. Ela deve indicar-lhe planos pré-pagos e/ou pós-pagos alternativos.” […]

Muito embora os enunciados do IDEC não tenham força vinculante eles servem de orientação para os fornecedores de produtos e serviços e, no caso em exame, como o enunciado citado está calcado em legislação em vigor deve ser observado, sob pena de sanções. Para proteção das empresas de telefonia, há a sugestão de prestação de serviços de telefonia pré-pagos ou pós-pagos alternativos.

A exceção se dá naqueles casos em que o consumidor esteja inscrito em cadastros restritivos de crédito por dívida relacionada à linha telefônica que pretende utilizar, sob pena de se fomentar a inadimplência em relação à empresa de telefonia que, nesse caso, pode sim se recusar a prestar o serviço solicitado pelo inadimplente.

Em resumo, apesar de haver pessoas negativadas no SPC, Serasa, etc., que tiveram seu pedido de linha telefônica recusado por sua condição econômica, ressalvada a exceção acima mencionada, podem buscar a satisfação de seus direitos nos órgãos competentes.

Então desde que a dívida anotada seja com relação a serviços diferentes aos de telefonia, como já mencionei linhas acima, o consumidor não pode, em tese, ter uma linha negada por operadoras, sejam concessionárias ou permissionárias públicas. Assim, as operadoras não podem obstruir, tampouco, qualquer solicitação de alteração de plano de  telefonia.

Importante ressaltar que essa situação se aplica tanto à pessoa, como à pessoa jurídica que estejam com seus nomes inscritos em cadastros restritivos de crédito, por causa diversa da prestação de serviços de telefonia.

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