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Eleitoral
Crimes Eleitorais Mais frequentes No Dia das Eleições.

Boa tarde. Eleições se aproximando. Assim, publicarei uma série de postagens sobre crimes eleitorais mais frequentes de acontecerem no dia das eleições. Acompanhem e comentem.

1 – REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DA ELEIÇÃO – “BOCA DE URNA”

Fundamento legal: Lei nº 9.504/97.

Art. 39, § 5º. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I – o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

II – a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;

(Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006).

III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

 Art. 46. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos) (Lei nº 9.504/97,art. 39, § 5º):

 I – o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, I);

 II – a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, II);

 III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, inciso III).

Art. 70. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada no uso de camisas, bonés, broches ou dísticos e pela utilização de adesivos em veículos particulares.

 1º. É vedada, durante todo o dia da votação e em qualquer local público ou aberto ao público, a aglomeração de pessoas portando os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

2º. No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

Comentários:

 A análise do tipo penal acima mencionado, denominado popularmente como BOCA DE URNA, o delito mais comum no dia de votação, em qualquer eleição, deve ser obtemperada, pois a objetividade jurídica ou o bem jurídico tutelado pela norma penal, em comento, é a liberdade do eleitor e o livre exercício do voto.

Sujeito ativo: qualquer pessoa, crime comum.

Sujeito passivo: O Estado.

O aspecto temporal consubstanciado no elemento objetivo do tipo: “no dia da eleição” e que se irradia para todas as hipóteses elencadas nos incisos I, II e III, deve ser interpretado teleologicamente de maneira preservar-se fielmente a mens legislatoris. Assim, entende-se que o crime de boca de urna somente pode ser cometido durante o horário da eleição (art. 144 do C.E) ou quando os eleitores estão se dirigindo ao local de votação. Assim, com o encerramento da votação torna-se impossível a consumação da referida infração penal.

Com relação a conduta descrita no inciso I, do § 2º do art. 39, não comporta maiores ilações. Assim, merece censura penal a difusão sonora que tenha como finalidade a divulgação de nomes de candidatos ou partidos e a apresentação de propostas de campanha e bem como a promoção de comício ou carreata com  objetivo precípuo de angariar votos, conquistar eleitores, o que torna inviável a existência desta figura típica após a conclusão da votação.

Por decorrência lógica, o proibitivo legal inclui os trios elétricos, carros de som, caixas de som colocadas em automóveis particulares. De igual modo a proibição alcança também as passeatas, por serem manifestações coletivas tendentes a influir na vontade do eleitorado.

No tocante a outra conduta delituosa, qual seja, Arregimentação de eleitor e propaganda de boca de urna (inciso II) com a redação dada pela Lei 11.300/2006 incrimina condutas com base em conceitos jurídicos indeterminados o que ipso facto permite um maior elastério conceitual na formulação da norma jurídica. Assim , entende-se que para a caracterização do tipo penal em apreço basta que ocorra qualquer conduta efetiva de aliciamento do eleitor seja através da entrega direta do material de propaganda eleitoral, e.g., volante, santinhos, etc ou a prática de qualquer ato tendente a influir na vontade do eleitor, v.g., conversa ao pé de ouvido, aglomeração de pessoas com fins eleitorais, portando bandeiras e indumentárias com propaganda de candidatos, deixar a mostra na porta de sua casa amplo e diversificado material de propaganda eleitoral de modo a atrair os eleitores que transitam em direção ao local de votação, ou seja, tudo aquilo que extrapole a simples manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.

Para a consumação do delito, in casu, mostra-se irrelevante o resultado pretendido, ou seja, que  o eleitor seja efetivamente influenciado a adotar uma determinada escolha no pleito eleitoral, uma vez que se trata de crime formal. Ex.: eleitor é abordado por partidários do candidato X, mas ao ser efetuada a prisão em flagrante informa que é parente do candidato Y, adversário político daquele e, portanto, jamais votaria no candidato X., tal fato é irrelevante, pois, o crime já se consumou com a abordagem e entrega do “santinho” ao eleitor.

Por fim, no inciso III, também não requer maiores injunções, pois de maneira residual veda qualquer divulgação, no dia da eleição, de partidos ou candidatos, v.g., colocação de balões gigantes transportados por aeronaves, colocação na entrada de casas próximas a locais de votação de bonecos infláveis com propaganda, letreiros em telhados ou paredes de casas, estacionar um caminhão-baú ou ônibus contendo propaganda plotada por toda sua extensão próximo a local de votação . Para a sua consumação basta a simples divulgação durante o dia da eleição não reclamando para subsunção típica de nenhum outro resultado.

Registre-se, novamente, que não constitui ato de propaganda (portanto não tipifica o crime do art. 39, § 5º) o fato de o eleitor/candidato/cabo eleitoral sair às ruas e até mesmo ir votar com a camisa/boné/bóton do seu candidato de preferência, desde que o faça em silêncio, sem abordar eleitores e sem aglomerar-se a outras tantas pessoas que estejam portando vestes ou propaganda do mesmo candidato.

No interior do recinto em que funciona a seção eleitoral, aquele que estiver portando material de propaganda de candidatos só poderá permanecer pelo tempo estritamente necessário ao exercício do voto. Os fiscais e delegados de partido/ coligação só poderão permanecer na sala da seção eleitoral com identificação (nome e/ou sigla) do partido/ coligação para o qual estiverem trabalhando, sem referência ao número identificador do partido, pois que este corresponde ao número do candidato a prefeito.

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