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Processo Civil
Novo CPC e Cumprimento de Sentença.

Temos novidades, também, no cumprimento da sentença definitiva. Com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, o devedor, antecipando-se, poderá oferecer, mediante petição, o pagamento do valor que acredita devido, instruindo-a com memória de cálculo. O credor deverá manifestar-se em 05 (cinco) dias, podendo impugnar a quantia apresentada e levantá-la como parcela incontroversa. Se for realmente insuficiente o depósito, a execução prosseguirá pela diferença, com a incidência de 10% de multa e 10% de verba honorária, seguindo-se a penhora. Se o credor não se opuser, ou mesmo concordar com o valor depositado, o juiz declarará adimplida a obrigação e, com fundamento nos arts. 526, § 3° c/c 924, inciso II, extinguirá o processo.

Por outro lado, não satisfeito voluntariamente o direito do credor, inaugura-se, nos mesmos autos, a fase de cumprimento definitivo da sentença, mediante requerimento do exequente, conforme art. 513, § 1° do CPC. É dever do credor apresentar, ao formular o seu pleito de cumprimento de sentença, de forma clara e compreensível, a memória de cálculo, ou planilha como preferem alguns, devidamente atualizada e, se for possível, indicar bens penhoráveis (art. 524 do CPC). É possível que o magistrado recorra, ainda assim, ao serviços do contador judicial, que terá até 30 (trinta) dias para apresentar os cálculos corretamente.

Uma novidade importante é a que passou a expressamente permitir que o credor leve a protesto o título executivo judicial, novidade trazida pelo art. 517 do CPC.

O pleito de cumprimento da sentença não mais poderá ser dirigido ao devedor solidário que não participou do contraditório na fase de conhecimento (art. 513, § 5°). Isso é expressamente vedado pelo art. 506 do CPC. O executado será então intimado, na forma do artigo 513, § 2°, para pagar a dívida, líquida e certa, no prazo de 15 (quinze) dias. Se não pagar, sobre o valor da execução incidirá a multa de 10% e, ainda, honorários advocatícios prefixados em 10% (dez por cento) do valor exequendo, com a consequente expedição do mandado de penhora e avaliação.Transcorrido o lapso temporal acima aludido sem a quitação do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, “independentemente de penhora ou nova intimação”, ofereça impugnação (art. 525 do CPC).

O artigo 525, § 1°, do CPC traz o rol de fundamentos passíveis de alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, limitando a matéria a ser apresentada pelo devedor:

I — falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II — ilegitimidade de parte;

III — inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV — penhora incorreta ou avaliação errônea;

V — excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI — incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII — qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.

Somente a arguição de incompetência, relativa ou absoluta do juízo de execução é novidade em relação ao sistema processual revogado. No âmbito da impugnação, consoante dispõe o art. 525, § 3°, aplica-se o artigo 229, ou seja, os prazos serão computados em dobro, desde que diferentes os procuradores dos litisconsortes, de escritórios de advocacia distintos, salvo se os autos forem eletrônicos, nos quais não incide a regra do prazo em dobro.

A requerimento do executado-impugnante, desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito e, ainda, sem prejuízo da efetivação dos atos executivos, o juiz poderá receber a impugnação com efeito suspensivo, quando relevantes os fundamentos expendidos e o prosseguimento da execução puder causar dano de difícil reparação ao executado. O exequente, nesse caso, poderá pleitear o prosseguimento da execução, desde que preste caução nos autos.

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