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Processo Civil
Denunciação da Lide no novo CPC: questões cruciais.

A redação do Código de Processo Civil revogado levava à interpretação de que a denunciação da lide era obrigatória em todos os casos elencados nos artigos que tratavam do tema.

A doutrina e a jurisprudência criada pelo estudo e exame do instituto limitaram o entendimento sobre a obrigatoriedade da denunciação da lide aos casos em que o direito material exigia a denunciação para o exercício do direito de evicção.

O Código de Processo civil em vigor trouxe a faculdade da denunciação da lide, permitindo que aquele que preferir não usar desse incidente processual poder formular sua pretensão em demanda própria autônoma.

Podemos verificar que o art. 125 do atual Código de Processo Civil afirma ser admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, (I) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; (II) àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

O parágrafo único do art. 125, deixou estreme de dúvida a facultatividade da denunciação da lide em todos os casos previsto no caput e incisos do referido dispositivo legal. É evidente, assim, que a denunciação da lide não é mais uma obrigatoriedade, como constava no Código de Processo Civil de 1973. A redação do novo código, expressamente menciona o instituto como uma possibilidade.

A primeira hipótese trata da evicção, que é a perda total ou parcial de um bem, em virtude de uma sentença que atribui a terceiro, por direito anterior e que garantiu a pretensão desse terceiro que vem a ser o evicto. Assim, por exemplo, se você comprou um automóvel e vem a perder a posse do mesmo, por conta de ação de alguém que se diz o proprietário do veículo automotor, poderá denunciar da lide quem lhe vendeu o bem. Nesse caso, o autor da ação, também, pode denunciar o vendedor da lide.

A segunda hipótese, abarca aqueles casos que já eram disciplinados pelo art. 70, III do Código de Processo Civil revogado, quando por lei ou contrato o litisdenunciado esteja obrigado, a indenizar o litisdenunciante. O caso clássico é o das seguradoras, as quais devem indenizar, por contrato, o segurado quando houver sinistro. Comprovada a responsabilidade do segurado caberá à seguradora indenizar a parte prejudicada com o sinistro. Se o segurado não for responsável, a seguradora fica isenta de indenizar em regresso, por óbvio.

em outra postagem comentaremos a denunciação da lide na relação de consumo, até lá.

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