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Eleitoral
Desincompatibilização: Quem, quando e como?

Fui indagado, recentemente, sobre a situação de uma pessoa que trabalha para uma ONG e presta serviços para um Município, a qual pretende se candidatar a cargo eletivo. A dúvida era se ela deveria se afastar ou não da função que exerce sem remuneração dos cofres públicos para poder se candidatar. Trata-se de caso de desincompatibilização para concorrer a cargo público.

A desincompatibilização é um instituto de direito eleitoral pelo qual a pessoa que pretende concorrer a mandato eletivo deve se afastar de cargo, emprego ou função pública que exerça direta ou indiretamente evitando que seja considerada inelegível pela Justiça Eleitoral. A Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 14, § 9º e a Lei Complementar 64/1990 estabeleceram as formas e prazos que os candidatos devem observar para realizarem as desincompatibilizações corretamente.

A denominação ‘desincompatibilização’ desse modo, ficou reservada aos ocupantes de cargo público aos quais a lei impusesse afastamento definitivo de suas funções, cessando a remuneração paga pelos cofres públicos e, o mais importante, quando houver a possibilidade de abuso de poder econômico ou político pela continuação do exercício do cargo ou função pública durante o período eleitora.

Os servidores e empregados da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo que desejarem concorrer a cargo eletivo em eleições devem afastar-se do exercício de seu cargo, com vencimentos e vantagens integrais, da data do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao da eleição. O não afastamento do empregado, do servidor público e/ou comissionado, do exercício de seu cargo ou função, poderá constituir caso de inelegibilidade, conforme previsto no art. 1° da Lei Complementar Federal n° 64/90.

Além disso, O Servidor (a) com competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais

O servidor (a) candidato (a) que tiver competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades, deverá ser desincompatibilizar-se de suas funções, 04 meses antes das eleições se pretender concorrer a prefeito (a) e, 06 meses caso dispute uma vaga à Câmara Municipal.

 

 

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