Inkas
Eleitoral
Dupla Filiação Partidária: Efeitos e consequências.

A dupla filiação partidária ocorre quando o candidato está filiado a algum partido político e não requer a desfiliação à Justiça Eleitoral, ao se filiar a nova agremiação política. Tal conduta acarretava a nulidade de ambas as filiações, mas isso mudou como veremos adiante.

A minirreforma eleitoral de 2013 (Lei 12.891/2013) mudou o panorama da dupla filiação partidária. Anteriormente, o requerente de filiação partidária que estivesse trocando de partido político deveria comunicar ao juiz eleitoral de sua Zona Eleitoral que estava a trocar de partido político. Caso não o fizesse incorreria em dupla filiação partidária e as duas filiações seriam consideradas nulas e, como efeito imediato, o filiado estaria impedido de ser membro de qualquer partido político, no pleito correspondente. A jurisprudência do TSE era nesse sentido, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL – REGISTRO DE CANDIDATURA – FILIAÇÃO PARTIDÁRIA – DUPLICIDADE – LEI nº 9.096/95, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO – 1. Aquele que se filia a outro partido deve comunicar ao partido ao qual era anteriormente filiado e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral o cancelamento de sua filiação no dia imediato ao da nova filiação sob pena de restar caracterizada a dupla filiação. 2. Impossibilitado de localizar o diretório municipal da agremiação política, ou presidente, a comunicação da desfiliação poderá ser feita ao juízo eleitoral. 3. Recurso provido. (TSE – RESP 16477 – (16477) – Mairiporã – SP – Rel. Min. Waldemar Zveiter – DJU 23.03.2001 – p. 184). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – FILIAÇÃO – DUPLICIDADE – LEI N° 9.096/95, ART. 22, PARÁGRAFO Ú NICO – 1. Aquele que se filia a outro partido deve comunicar ao partido ao qual era anteriormente filiado e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral o cancelamento de sua filiação no dia imediato ao da nova filiação, sob pena de estar caracterizada a dupla filiação. 2. Diante da verificação da dupla filiação partidária pela falta de comunicação oportuna, indefere-se o pedido de registro de candidatura (Lei n° 9.096/95, art. 22, parágrafo único). 3. Pre cedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE – RAREG 2343 – (2343) – Osasco – SP – Rel. Min. Waldemar Zveiter – DJU 30.03.2001 – p. 231).

A Lei nº 12.891/2013, ao inserir o inciso V, no art. 22, da Lei nº 9.096/1995 e alterar seu parágrafo único, passou a determinar que em caso de coexistência de filiações partidárias fará com que prevaleça a que for mais recente, cabendo à Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das anteriores, senão vejamos:

Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

I – morte;

II – perda dos direitos políticos;

III – expulsão;

IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão;

V – filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Parágrafo único: Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça eleitoral determinar o cancelamento das demais.

A minirreforma, dessa forma, extinguiu a perda de filiação partidária, por estar o candidato filiado em mais de um partido, pois o cancelamento das filiações anteriores decorre da lei e deve ser feito automaticamente pela Justiça eleitoral. Assim, que a pessoa filiar-se a novo partido político e comunicar o ato à Justiça Eleitoral terá a situação regularizada. Ainda que o partido político não faça a comunicação, a qual não deixou de ser necessária, havendo a coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais, sem que isso importe em exclusão do filiado de ambos os partidos políticos.

Deixe seu comentário

Name*
Email*
Website