Inkas
Processo Civil
É fácil fixar o quantum (valor) do dano moral?
Sem dúvida, a tarefa de fixar o valor do dano moral é uma das mais difíceis para quem tem esse dever. O dano material oferece elementos de fácil caracterização. Assim, v.g., em um acidente automobilístico em que um dos veículos saiu danificado, o dano material se caracterizará pelo valor necessário ao restabelecimento da situação anterior ao acidente, com o reparo do veículo. Se a vítima for taxista, por exemplo, a indenização levará em conta o período em que a vítima ficou privada de seu instrumento de trabalho, a título de lucros cessantes. Não haverá, em geral, maiores dificuldades na constatação e fixação do valor dessa espécie de dano.

Em relação ao dano moral, não há um critério determinado para a fixação de seu valor, o que recomenda o arbitramento judicial. A doutrina sugere que ele leve em conta a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor no momento de fixar o montante da reparação dessa espécie de dano, sem prefixação de limites ao valor, salvo as restrições legais, v.g., nos Juizados Especiais Cíveis que limitam tais valores às suas alçadas. A quantia encontrada dessa operação deve ser suficiente para reparar o dano, sem se transformar em fonte de lucro ao ofendido, sob pena de configurar dano a este último que verá seu patrimônio diminuído indevidamente. Sugere-se a razoabilidade e proporcionalidade nessa operação de fixação da reparação por dano moral (CAVALIERI FILHO, 2003, p. 106/109).
Apostamos, com todo o respeito aos argumentos acima expostos, em outro método para a fixação do quantum da reparação por dano moral. O método que ousamos sugerir leva em conta o necessário diálogo entre as fontes entre o direito civil e o penal para apuração da quantia suficiente pra a reparação dessa espécie de dano, diante da insuficiência dos métodos sugeridos para alcançar tais valores com a maior precisão possível.
A conduta da vítima na valoração do dano moral
Antes de expormos o método que reputamos adequado passaremos ao exame de elementos que influenciam a fixação do quantum da reparação por dano moral. O primeiro elemento é a conduta da vítima, que tanto pode minorar ou majorar a quantia a ser fixada, como pode eliminar a reparação por dano moral, quando for suficiente para substituir o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano efetivamente suportado pelo ofendido. Nosso ordenamento jurídico exige a observância do comportamento da vítima para a composição da quantia destinada a reparar o dano que esta suportou. A seguir exporemos algumas abordagens sobre o assunto, as quais reputamos importantes, sem a pretensão de esgotar o tema.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: conduta da vítima
Embora em sede de responsabilidade civil objetiva o atuar da vítima em desconformidade com os deveres acima enumerados embora não afaste o nexo causal irá influenciar o quantum da reparação por dano moral, conforme vem decidindo a jurisprudência do STJ em inúmeros acórdãos, senão vejamos:

[…] Indenização. Inscrição em cadastro negativo. Dívida parcelada. Litigância de má-fé. A nossa jurisprudência assentou que, de fato, a existência de “outros apontamentos de débito” não afasta o dever de indenizar, mas deve refletir sobre a fixação do valor da indenização (Precedentes: REsp nº 437.234/PB; REsp nº 196.024/MG)” (REsp nº 540.944/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 17/12/04; no mesmo sentido: REsp nº 437.234/PB, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 29/9/03; REsp nº 664.936/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 13/12/04). Assim, confirmado no acórdão que havia sim registros passados de débito em virtude de emissão de cheques sem provisão de fundos, pertinente a redução do valor da indenização […] (REsp. 688547-PA).

Civil. Processual civil. Recurso Especial. Responsabilidade Civil. Indenização por dano moral. Manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório outras inscrições negativas. Redução (REsp. 705371- AL).
–          CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4. ed. rev. aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.

– BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 68547- PA. Recorrente: Norte Brasil Telecom S/A. Recorrido: José Venícius Franco de Oliveira. Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Brasília, 26 de março de 2007. , acessado em 24/02/2009.

Deixe seu comentário

Name*
Email*
Website