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Em quanto tempo a dívida “caduca”?

Dívida caduca depois de cinco anos?

O CDC, no artigo 43, § 5º determina que consumada a prescrição relativa a débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Diante da clareza da lei e do que a jurisprudência sobre o tema vem decidindo é ilegal a cobrança ou imposição de qualquer restrição ao consumidor, consumado o prazo acima mencionado, podendo tais condutas configurarem dano moral, caso ofendam a honra ou dignidade do consumidor afetado pela decisão ilegal.

Vejamos:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO INTERNA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DIVÍDA INEXISTENTE – CONTRATO INEXISTENTE – RESTRIÇÃO INTERNA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ILEGAL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO CASO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabia ao réu desconstituir o alegado direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. A autora comprovou que a restrição interna que lhe forma imposta é ilegal e que tal fato gerou o bloqueio de seu cartão de crédito, o que impõe a indenização por dano moral.

(TJ-MT – APL: 00008503020148110051 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/11/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/12/2017)

Qual lei determina a prescrição em cinco anos?

O Código Civil, no art. 205, § 5º é que determina, no inciso I, que a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constante sde instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.

O termo “caduca” é incorreto, pois o que acontece é prescrição, porque caducidade diz respeito à decadência. A prescrição não faz a dívida desaparecer, nem impede que o credor a cobre, mas você deixa de estar obrigado ao pagamento.

Mas meu nome pode ser colocado em lista negra de bancos e empresas.

A lista negra dos bancos na verdade é o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR. Trata-se de um registro totalmente legal, que concentra informações a respeito da vida financeira do consumidor. Todavia, esse cadastro não realiza nenhum tipo de análise ou restrição ao nome do consumidor.

A negativa do banco em abrir conta em meu nome, por dívida prescrita é legal?

A chamada restrição interna não leva em conta dados dos órgãos de proteção ao crédito oficiais e, na prática, pune o consumidor indefinidamente (e não mais por 5 anos), como determina a lei, mas é considerada como analise de crédito, o que é um direito do fornecedor, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO INTERNA. NEGATIVA DE CRÉDITO. Segundo disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade da parte ré é objetiva, porque independe da existência de culpa, sendo afastada, nestes casos, somente quando não se fizerem presentes os demais requisitos: o dano efetivo e o nexo causal. No caso dos autos, pelo contexto fático-probatório trazido a exame, inexiste comprovação efetiva de que a negativa de crédito, por outra instituição financeira, foi decorrente de restrição interna levada a cabo pela parte demandada, o que se fazia imprescindível para fins de configuração do nexo causal, e incumbia à parte requerente demonstrar, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC. Afora isso, a simples negativa de crédito, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, o qual só é reconhecido quando demonstrada a conduta ofensiva aos direitos de personalidade daquele que o alega, situação inocorrente no caso em tela. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

(TJ-RS – AC: 70064797996 RS, Relator: Martin Schulze, Data de Julgamento: 30/06/2015, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2015)

Embora a análise de crédito seja exercício regular de direito do fornecedor de bens e serviços, que não está obrigado a vender ou fornecer serviços, salvo a vista, ou pronto pagamento, não pode constituir pena eterna ao consumidor depois de prescrita a dívida.

Não pode se tornar uma forma de burlar o CDC, portanto é ilegal manter o nome do consumidor nas chamadas “listas negras”, retirando-o do mercado de consumo depois de prescrita a dívida. Vejamos:

RELAÇÃO DE CONSUMO – INDENIZATÓRIA – INGRESSO EM LISTA NEGRA COMO REPRESÁLIA – APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO OPE LEGIS – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – OCORRÊNCIA – LISTA NEGRA QUE TERIA SIDO CRIADA A PARTIR DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR CONTRA A INSTITUIÇÃO – CONDUTA ILEGAL, ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA – SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO DISSABOR – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Alegação de negativa de crédito decorrente de inserção do nome da correntista em lista negra dos bancos, além do apontamento do nome da autora em cadastros de inadimplentes. A lista negra configura instrumento ilícito de retaliação, pelo simples fato de o consumidor ter ingressado com demanda judicial contra instituição financeira, desestimulando o exercício do direito de ação garantido constitucionalmente. Dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. A inclusão do nome da parte em cadastro de inadimplentes, por si só, gera, independentemente de prova, o dano moral in re ipsa. Verbete Sumular 89 do TJ/RJ. Negado provimento ao apelo principal, restando improvido o recurso adesivo.

(TJ-RJ – APL: 00112421020188190037, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 07/07/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2020).

Podemos, assim, concluir que é direito do fornecedor não vender ou prestar serviços a consumidor inadimplente ou que seja considerado como risco ao adimplemento, pois somente está obrigado a fornecer bens ou serviços à vista, conforme já prevê o CDC no artigo 39, IX. Contudo, não pode colocar o nome do consumidor nas denominadas “listas negras”, retirando-o do mercado de consumo depois de prescrita ou quitada a dívida, sob pena de ser judicialmente responsabilizado por eventuais danos.

Quaisquer dúvidas ou esclarecimento e, também, críticas favor colocar nos comentários.

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