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Civil
Erro médico e consumidor.

Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor houve uma modificação no tratamento conferido ao denominado consumidor de bens e serviços pelo nosso ordenamento jurídico, o qual colocou à sua disposição um verdadeiro sistema de proteção coerente, eficiente e moderno.

Os direitos protegidos pela Lei nº 8.078/90 são de ordem pública, sendo assim, irrenunciáveis e indisponíveis. O artigo 14, § 4º do CDC informa que a responsabilidade dos profissionais liberais é de natureza subjetiva, portanto na ocorrência de um defeito do serviço é necessário fazer prova da presença de um dos efeitos externos que comprovam a culpa do médico, que são: negligência, imprudência ou imperícia.

Contudo a responsabilidade de clínicas e hospitais é objetiva, eis que sua atividade se distingue da atividade de um médico, o qual presta serviços personalizados, não empresariais, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 932 do Código Civil combinado com art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em diálogo de fontes, uma vez que o § 4º do CDC fala em responsabilidade pessoal do profissional liberal, o que não se aplica ao caso em comento.

O tratamento diferenciado que os profissionais liberais recebem, incluindo os médicos, do CDC deriva da natureza intuitu personae dos serviços que eles prestam, os quais derivam da confiança que inspiram em seus pacientes, os quais lhe entregam nas mãos a esperança de alívio de dores ou do restabelecimento de suas saúdes, não sendo a mesma relação entre um paciente e um hospital, ao qual, em regra, comparece em uma situação emergencial.

A responsabilidade médica é o fardo que pesa sobre os ombros de todos aqueles que se disponham a prestar serviços médicos e estão, portanto, sujeitos a suportar as consequências oriundas de certas falhas por eles cometidas no exercício da medicina. Em contrapartida, a responsabilidade é uma segurança para o médico prudente e consciencioso do seu mister, pois é uma barreira contra os pedidos fantasiosos e caprichosos dos clientes descontentes.

O fato de ser o médico responsável pelos seus atos não significa que ele é, necessariamente, culpado se um determinado procedimento não der certo. Pode haver resultados inesperados e danosos pelos quais o médico seria responsável; todavia, se houver a observação das práticas reconhecidas e aceitas, respeitando as normas legais vigentes no país não haverá a imputação da culpa. Esta regra encontra-se insculpida no artigo 21 do Código de Ética do Conselho Federal de Medicina.

Para configuração do erro médico, é necessário que se caracterize falta de cuidado, se o resultado foi previsto pelo agente que não o evitou ou se, ao menos, era previsível. E é diante da falta de cautela que se viola o dever de cuidado que é a própria essência da culpa. Assim, o médico que agir com negligência, imprudência ou imperícia deverá ser condenado a indenizar a vítima. Se sua culpa não restar comprovada, por óbvio, tal dever de indenizar não existirá. É importante ressaltar que o resultado negativo de um ato médico nem sempre deriva de um erro médico, dependerá, sim, do estado de saúde do paciente e de inúmeros outros fatores que escapam do controle do médico.

O médico assume sim o dever da diligência e utilização de todas as técnicas colocadas à sua disposição para alcançar o objetivo desejado, pois a melhor técnica disponível para cada paciente deve por ele ser empregada, não lhe cabendo escolher técnicas não recomendadas para as situações em que lidar, por mero capricho e na contramão do que se é recomendado. O médico só se alforriará do dever de indenizar, se provar um fato que a lei considere hábil para romper o nexo de causalidade. Considerados aptos a romper o vínculo causal são os seguintes fatos: (a) que não foi o médico apontado que prestou o serviço; (b) que o serviço não continha vícios; e (c) houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

0005950-66.2003.8.19.0038 (2009.001.41703) – APELACAO – DES. SERGIO CAVALIERI FILHO – Julgamento: 07/10/2009 – DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO, HOSPITALAR E PLANO DE SAÚDE. Lista de Médicos e Hospitais Credenciados. Erro Médico. Fato do Serviço. Responsabilidade Solidária do Médico, Hospital e Seguradora. O art. 14 do CDC responsabiliza objetiva e solidariamente todos os fornecedores de serviços, quer imediatos como mediatos, pelos danos ocasionados aos consumidores em função do defeito na prestação do serviço ou por informação incompleta acerca da segurança na sua execução ou fruição. Destarte, ao credenciar médicos e hospitais para formar expressiva rede de fornecimentos de serviços médicos e, assim, torná-los mais eficientes, atrativos e competitivos no mercado de consumo, o plano de saúde compartilha da responsabilidade civil dos profissionais e estabelecimentos que seleciona. Médico, hospital e plano de saúde – este quando opera em rede médico-hospitalar credenciada, como na espécie respondem objetivamente, vale dizer, independentemente de culpa, pelos danos causados aos seus pacientes, na forma do artigo 14 do Código do Consumidor. O fundamento dessa responsabilidade, o seu fato gerador, não é mais a conduta culposa, mas sim o defeito do serviço. A lei, vale ressaltar, criou para o fornecedor um dever de segurança – o dever de não lançar no mercado serviço com defeito – de sorte que, ocorrido o acidente de consumo, por ele responde independentemente de culpa. Dano estético é a alteração morfológica de formação corporal que agride à visão, causando desagrado e repulsa e, por isso, enseja uma indenização especial, distinta daquela atinente ao dano moral. Não há elemento nos autos que revele sua ocorrência. Parcial provimento ao primeiro e ao segundo recursos. Data de Julgamento: 07/10/2009.

Fica fácil, assim, observar que a obtenção de resultados negativos ou não esperados, quer seja a atuação do médico em obrigação de meio ou de resultado, há que se observar se houve falha na prestação do serviço ou se outra causa guarda nexo com o resultado negativo.

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