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Penal
Flanelinha precisa de autorização para trabalhar?

Quando eu judicava como juiz em exercício na 2ª Vara Criminal de Volta Redonda, a qual tem o Juizado Criminal e o Juizado de Violência contra a Mulher adjuntos, tive a oportunidade de julgar um Habeas Corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, no qual pedia salvo conduto para que os guardadores de carro autônomos de Volta Redonda, conhecidos como flanelinhas, não fossem presos e autuados por exercício irregular da profissão.

Com o exame dos autos e argumentos da impetrante e do Ministério Público em mãos, concedi liminar para que as detenções arbitrárias cessassem. Fui moralmente linchado pela mídia local e pela sociedade volta redondense, nada que eu não pudesse esperar ou tolerar. Interesses contrariados remetem a comentários impensados.
Os argumentos daqueles que entendiam a ação policial necessária era de que os flanelinhas cometiam furtos e extorsões. Pode ser que sim, mas estavam sendo autuados por exercício irregular da profissão e não por furtos e extorsões. Ademais, caberia ai poder público municipal ocupar o espaço por eles utilizado e cobrar pelo estacionamento de rua, colocando a Guarda Municipal para auxiliar a fiscalização dos locais de estacionamento.
O tema não é novo e a discussão tampouco, mas exalta os ânimos, principalmente em tempos de desordem e desobediência civil em que vivemos, com altas autoridades envolvidas em escândalos e trabalhando contra quem os elegeu para representar a sociedade. A corda arrebenta, óbvio, para o lado mais fraco. Desde a escola é comum descontar no mais fraco, por covardia – ou bom senso – de não encarar o mais forte.

Em julgamento do Habeas Corpus (HC) 115046, impetrado pela Defensoria Pública da União, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, restabeleceu decisão de primeiro grau e determinou a extinção de processo contra três flanelinhas que atuavam em Belo Horizonte. Eles eram acusados de exercício ilegal da profissão, crime previsto no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, pois não tinham se registrado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), conforme determina a Lei 6.242/1975.

Segundo os autos, policiais militares constataram que os acusados exerciam irregularmente a profissão de guardador ou lavador autônomo de veículos, sem a devida licença do órgão competente, o que levou à denúncia pela prática da contravenção penal. Inicialmente rejeitada pelo juízo de primeiro grau, após recurso do Ministério Público, a denúncia foi aceita pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, que determinou o prosseguimento da ação penal.
O relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, considerou que a conduta imputada aos acusados é penalmente irrelevante, pois, em princípio, a irregularidade apontada, a não inscrição na SRTE, é de caráter administrativo e não justifica o seguimento de uma ação penal. “Se ilícito houve, ele se aproxima mais de um ilícito de caráter administrativo e o comportamento dos acusados não revela grau de reprovabilidade elevado a ponto de determinar a incidência do Direito Penal ao caso”, concluiu o ministro.
Em Volta Redonda, a situação não foi diferente, pois concedi o salvo conduto, o Ministério Público recorreu e a Turma Recursal Criminal que examinou o feito confirmou parcialmente minha sentença, retirando apenas a multa que fixei em caso de desobediência ao salvo conduto. O Ministério Público recorreu ao Supremo Tribunal Federal, o qual  irá julgar e o feito se encontra concluso para julgamento desde o dia 30/04/2015, tendo como Relator o Ministro Dias Tóffoli.

A questão principal não gira em torno de se afirmar que os flanelinhas são um incômodo ou não, mas de se verificar se o Direito Penal pode ser utilizado como instrumento de ordenamento de espaço público, o que tenho certeza não é possível. Cabe ao Poder Público Municipal, não ao Judiciário, muito menos através da repressão, ocupar o espaço cuja atribuição de administrar a ele pertence.

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