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Fraude Bancária: Quem é o responsável pelo prejuizo?

São comuns os casos de fraude com utilização de documentos – extraviados, ou não – de consumidores para abertura de contas correntes, realização de empréstimos e solicitação de cartões de crédito que serão utilizados por criminosos para lesar o consumidor e as instituições financeiras.

Fica fácil verificar que tanto as instituições financeiras, quanto os consumidores são lesados por tais práticas abusivas, as quais são, no Brasil, perpetradas minuto a minuto diante da fragilidade do sistema de informática, apesar de termos os sistemas mais avançados do mundo. A fraude cibernética é uma realidade no inquestionável no mundo pós-moderno e não existe até hoje sistema de segurança infalível em informática. Talvez jamais exista sistema aberto ao público que que não possa ser superado por fraudadores.

Quando, no mundo todo, as instituições financeiras implementaram seus sistemas de informática, o quais eram usados dentro dos balcões dessas instituições, por intermédio de enormes computadores que processavam as primeiras informações bancárias, não se sentia grandes mudanças no atendimento, nem problemas relevantes em relação à atuação de criminosos cibernéticos.

Algum tempo depois, esse sistema saltou para o balcão de atendimento, quando era exclusivamente utilizado pelos empregados dos bancos e, por fim, atravessou o balcão para fora das portas de segurança, com instalações de caixas eletrônicos de autoatendimento que possibilitaram a movimentação de contas, realização de transferências de dinheiro, pagamento de compras e quitação de faturas e, por fim, mas sem um determinado fim, passou das dependências da agências bancárias para a residência e bolso do consumidor, com a utilização de computadores portáteis (PC’s), telefones celulares (Smartphone’s) e, atualmente pequenos computadores mixados com telefone e leitores digitais de textos e de livros (Tablet’s). Aí as fraudes cibernéticas foram se multiplicando.

Isso se explica pela diversidade de meios de acessos aos sistemas e pela dificuldade de se estabelecer uma política de segurança eficaz, sem contar que o consumidor comum, em sua maioria, não consegue acompanhar essa evolução tecnológica, porque ainda é carente de educação básica ou é um analfabeto funcional que foi lançado nesse sistema de pagamentos eletrônicos, obviamente sem ser consultado ou sem nada lucrar com a decisão dos grandes conglomerados financeiros. Alguns não sabem sequer ler e compreender a fatura de cartão de crédito que passou a utilizar ou, ainda, o extrato da conta bancária que foi obrigado a contratar para receber sua remuneração mensal. Não é raro procurarem a justiça com reclamação de erros inexistentes, justamente por falta de compreensão dos movimentos e/ou lançamentos que encontram em suas faturas e extratos bancários.

Esse mesmo consumidor é vítima fácil de estelionatários, o que lhes criou uma natural desconfiança nos meios eletrônicos de pagamento fora do balcão e ainda existem muitos que preferem enfrentar longas filas ou casas lotéricas, por conta dessa desconfiança. Assim, sempre entendi que diante da ação de estelionatários cibernéticos a parte que nada lucra com as operações – o consumidor – não pode pagar a conta gerada por esse sistema, pois não fez parte da engenharia de sua implementação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, cujos procedimentos estão previstos no artigo 543-C e seguintes, do Código de Processo Civil, passou a entender que as instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos e seus correlatos efeitos, mediante o uso de identificação falsa.

Essa responsabilidade, diga-se de passagem, só é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, O fraudador não pode ser considerado terceiro, uma vez que sua atuação é previsível e faz parte dos riscos inerentes aos negócios praticados pelas instituições financeira, as quais devem provisionar perdas decorrentes de atuações criminosas como as decorrentes de fraudes bancárias. Como afirmamos, o consumidor não foi sequer consultado sobre a implementação dos sistemas informatizados, paga tarifas de utilização e vê o atendimento pessoal reduzido e seria imensa injustiça vê-lo suportar o ônus da atividade escolhida pelas instituições financeiras.

Até a próxima.

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