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Morte de Detentos e Responsabilidade do Estado: omissão genérica e especifica.

A notícia dos últimos dias que sacode os noticiários nacionais gira em torno da rebelião em uma penitenciária de Manaus, a qual ocasionou a morte de mais de cem detentos e que foi motivada por uma disputa de poder entre uma facção criminosa local e outra de São Paulo. O que se questiona, entre outras coisas, é de quem seria a responsabilidade pelas mortes dos detentos. Seria da empresa contratada para gerir aquela unidade prisional ou do Estado contratante, ou, ainda, de ambas?

Para responder a tais indagações, não podemos nos olvidar que a responsabilidade do Estado é sempre subjetiva no caso de omissão, a qual ocorre quando o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente, aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. A responsabilidade só pode ser de quem esteja obrigado a impedir o dano.

O art. 37, § 6º da Constituição não se refere apenas à atividade comissiva do Estado; pelo contrário, a ação a que alude engloba tanto a conduta comissiva como omissiva. A teoria do risco administrativo determina que o Estado é responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão.

Essa concepção teórica dá a entender que a mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado faz surgir o dever de indenizá-la, pouco importando que se trate de comportamento positivo ou negativo daqueles investidos da representação do Estado.

Uma leitura descurada do dispositivo legal acima mencionado levaria ao leigo a interpretação de que basta o agente do Estado praticar um ato lesivo, pouco importando se culposo ou doloso, com dano à vítima para que o Estado seja objetivamente obrigado a indenizar a vítima.

Para apurar a ocorrência de omissão estatal, é preciso distinguir a omissão específica da genérica. A responsabilidade do Estado será subjetivava no caso de omissão genérica e objetiva, no caso de omissão específica, pois aí há dever individualizado de agir.

Haverá omissão específica quando o Estado estiver na condição de garante ou de guardião e por omissão sua cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo, porque nestes casos a omissão estatal é a causa adequada de não se evitar o dano.

Já a omissão genérica, tem lugar nas hipóteses em que não se pode exigir do Estado uma atuação específica, ou seja, quando a Administração tem apenas o dever legal de agir em razão, por exemplo, do seu poder de polícia ou de fiscalização, e por sua omissão concorre para o resultado, caso em que deve prevalecer o princípio da responsabilidade subjetiva.

No caso de Manaus, a administração do presídio foi transferida para empresa privada, mas esse tipo de serviço é de responsabilidade do Estado e tal “terceirização” não exime o Estado do dever de garante ou guardião dos detentos daquela unidade prisional. A empresa contratada é mera preposta do Estado e se equipara ao agente público no exercício da função estatal, portanto responde solidariamente com o Estado pelos danos suportados pelas vítimas objetivamente.

A “terceirização” de unidade prisional é prática administrativa discutível, pois como o Estado tem o dever de guarda dos detentos por ele custodiados, ao transferir para terceiros tarefa sua não pode se eximir da obrigação de guarda e vigilância sobre tais detentos. As vítimas, detentos lesionados e familiares de detentos mortos, poderão demandar o Estado do Amazonas e, com certeza, farão jus a indenizações por conta dos danos que suportarem.

Até a próxima!

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