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Processo Civil
Leilão e hasta: Novo CPC:

É possível o lance parcelado? O que é preço vil? como faço para depositar o dinheiro do lance?

O Código de Processo Civil define o que é preço vil em leilões e hastas, senão vejamos:

Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.

Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

Novo CPC e JEC: Conciliação Virtual;
Novo CPC: Fraude à Execução
Rapidinhas do Sol: Denúncia.
Consumidor Negativado e Telefonia.
Crimes Eleitorais frequentes no dia da eleição.
Novo CPC: Exoneração de alimentos.

A questão que envolve o preço vil foi, finalmente, definida pelo novo diploma processual. Pela lei anterior, tinha-se a vedação à alienação em hasta pública por

preço vil, sem, no entanto, explicitar parâmetros para este conceito. De um modo geral, a doutrina definiu-se pela consideração de preço vil aquele inferior a 60% do valor de avaliação, enquanto a jurisprudência chegou a admitir alienações por 50%. Este último percentual foi acolhido no novo diploma legal, porém de modo subsidiário. Isso porque, a regra, é de que o magistrado define o valor mínimo de venda, consoante acima já referido, quando anotado o art. 885 supra. O Parágrafo único do art. 891 do Novo CPC reforça, assim, esta norma de definição do valor mínimo de venda pelo magistrado, pois considera vil, como regra, o valor do lance inferior ao estipulado pelo juiz. No silêncio do magistrado, este valor, então, vem definido pela lei em 50% daquele apurado em avaliação.

O pagamento do valor da arrematação deve ser feito à vista, como regra geral, ou parceladamente, excepcionalmente, conforme se verifica do art. 892 do CPC, o qual disciplina, também, a disputa entre pretendentes, senão vejamos:

Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.

§ 1o Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente.

§ 2o Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.

Outra importante mudança consta do caput deste artigo do Novo CPC. Não há mais, tal como no art. 690 do CPC/73, a previsão de arrematação a prazo de 15 dias, mediante caução. Todavia, prevê a regra de pagamento à vista, não sem permitir ao magistrado que decida de modo diverso. Assim sendo, mesmo que não haja mais a previsão do pagamento a prazo de 15 dias, o juiz da execução poderá fixar prazo diferenciado para o pagamento na arrematação. Tal também decorre do disposto no art. 885 do Novo CPC, já acima anotado. Isto é, além do preço mínimo, ao magistrado cumpre definir também as garantias e a forma de pagamento.

A regra do §10 apenas reproduz aquela anteriormente prevista no Parágrafo único do art. 690 – A do CPC/73, ressaltando que, sendo do interesse do exequente a arrematação do bem, estará obrigado a exibir o preço apenas se o valor dos bens exceder o crédito, no prazo de 3 (três) dias.

O § 2º ainda versa sobre a licitação entre os lançadores de idênticas propostas e, frente à igualdade de ofertas, o direito de preferência, reprisando os termos da ordem preferencial da adjudicação (cônjuge, companheiro, descendente e ascendente do executado). Já no parágrafo seguinte (3º), o direito de preferência é dado à Fazenda Pública, preferindo a União, Estados e Municípios, nesta ordem, quando se tratar de bem tombado.

Inicialmente, importante salientar que não há impedimento para que seja feita proposta por escrito também para aquisição a vista, em que pese o diferencial dessa modalidade seja a possibilidade de arrematar a prazo. O novo dispositivo encontra correspondência com os parágrafos do art. 690 do CPC/73. A primeira anotação relevante sobre a nova regra é previsão de aquisição a prazo para bens de qualquer natureza. Até então, tal só era possível em se tratando de bens imóveis. O CPC/73 é (ou era) claro quanto à limitação aos bens imóveis.

A Lei 11.382/06 perdeu a oportunidade de ampliar a possibilidade da arrematação a prazo também para bens móveis, o mesmo não ocorrendo com o Novo CPC, o que se justifica porque há bens móveis mais valiosos que muitos imóveis. Vide, por exemplo, máquinas industriais para produção de embalagens, calçados, veículos.

No que tange ao prazo, o art. 690 não mencionava qualquer termo para que fosse feita a proposta, o que significava, então, que o interessado em adquirir o bem poderia oferecer sua proposta até o momento da realização da hasta. Mais do que isso, nada impedia que tal oferecimento fosse feito no momento da hasta pública e, até mesmo, após a realização desta, quando não houvesse licitantes.

E a justificativa para tal entendimento está(va) no art. 612 do CPC/73, que estabelece (ia) que a execução dá(ar)-se(-ia) no interesse do credor (princípio do resultado), princípio obviamente replicado no Novo CPC, precisamente no novo art. 797. O artigo 895 do Novo CPC mais uma vez estabelece prazos para que a proposta seja apresentada: até o início do primeiro ou do segundo leilão, variando a condição da proposta que deverá atender, na primeira hipótese, no mínimo ao valor da avaliação. Isto é, embora na própria arrematação em leilão não se exija esta quantia mínima, podendo o juiz estabelecer preço mínimo inferior ao da avaliação para arrematação já no primeiro leilão, entendeu o legislador por criar esta exigência. Sendo assim, pelo novo diploma processual, deverá ser observado o valor de avaliação para a proposta escrita apresentada até o primeiro leilão.

O mesmo não acontece em relação à proposta escrita apresentada até o início do segundo leilão. Neste caso, o inciso II do art. 895 apenas impede que a proposta importe em preço considerado vil, o que dependerá da definição do próprio magistrado, nos termos do art. 885 ou, como prevê o novo art. 891, não poderá ser inferior a 50% do valor de avaliação.

Pela lei anterior (ainda vigente), justificava-se, pela menor onerosidade (art.620 do CPC/73) o direito do devedor a, no mínimo, ser promovida tentativa de alienação do imóvel pelo valor de mercado, razão porque somente na segunda praça poderia ser arrematado o imóvel por valor inferior ao de mercado. Entretanto, não parece ter sentido tal exigência da proposta pelo valor da avaliação, se desde logo poderá o juiz já ter estabelecido valor inferior.

O valor definido pelo magistrado deveria ser, então, o limite da proposta, em qualquer das duas datas. Outra alteração visível diz respeito ao percentual do valor que deve ser pago pelo adquirente. O art. 700, anterior à Lei 11.382/06, exigia que este fosse de 40% do ‘preço’. A referida lei, então, no art. 690 ainda do CPC/73, passou a exigir o percentual de 30%. Agora, com o Novo CPC, tal exigência reduz-se ainda mais, sendo o mínimo exigido de 25%. No entanto, não havia limitação no número de prestações para pagamento do saldo, agora fixado em 30 (trinta) meses.

Outra questão que merece observância é a que concerne à decisão do magistrado quando houver mais de uma proposta. Em igualdade de condições, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Entretanto, sendo diferentes as condições, o novo diploma não fala mais em proposta mais conveniente, como fazia o § 3º do art. 690 do CPC/73. Agora, o inciso I do § 😯 do art. 895 do Novo CPC define que a decisão deverá ser pela proposta mais conveniente, compreendida, sempre, a de maior valor.

Ora, a proposta mais conveniente nem sempre será a de maior valor. Ademais, regendo-se a execução pelo princípio do resultado, que prevalece sobre o da menor gravosidade, não é admissível que o maior valor prevaleça quando outras condições sejam muito mais benéficas ao credor e estejam dentro dos limites de preço e garantias estabelecidos pelo magistrado.

Assim é que entendemos que o conceito de proposta ‘mais conveniente’ está no caso concreto e nem sempre vinculada ao melhor ‘preço’ oferecido ao bem penhorado.

Mais uma vez a nova lei não inova com relação à forma da proposta pelo proponente. Merece crítica a exigência legal, pois, não há razão impeditiva de que a proposta seja feita verbalmente, na própria hasta, levada a consideração do juiz posteriormente. Um grande abraço.

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