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Processo Civil
Novo CPC: A Mediação na Dissolução da Sociedade Conjugal.

A presente postagem tem por escopo aclarar algumas questões acerca da mediação na dissolução da sociedade conjugal, com base na prática vivenciada pelos coautores no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de Volta Redonda/RJ. Os coautores não pretendem exaurir o assunto, mas esperam contribuir para estimular a reflexão do leitor, a pesquisa acadêmica e o debate.

A RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 ao dispor sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário pode ser considerada um avanço na utilização da mediação no Brasil. Esta resolução determinou como atribuições dos Tribunais a criação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflito – NUPEMEC e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, permitindo nesses, a atuação dos membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados, na forma do seu artigo 11.

A recomendação 50/2014 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, estabelece que: Art. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, por meio de seus Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que: (…)  II – estimulem os magistrados a encaminhar disputas para a mediação de conflitos em demandas nas quais haja necessidade de preservação ou recomposição de vínculo interpessoal ou social, não apenas decorrentes de relações familiares, mas todos os afetos a direitos disponíveis;.

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) – Lei 13.105/2015 estabelece em seu art. 3º, § 2º que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.” e complementa no  § 3º que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”.

Entende-se que a Mediação, por meio do trabalho habilidoso e ético de um terceiro imparcial, denominado de Mediador, é um método autocompositivo de resolução de conflitos que facilita o diálogo entre as pessoas envolvidas, estimulando-as a encontrarem soluções sustentáveis de benefício e satisfação mútuos, mudando o paradigma do ganha-perde para o ganha-ganha.

Desta forma, a mediação de conflitos é recomendada para aqueles que verdadeiramente acreditam que com o apoio de um terceiro imparcial, mediador, descobrirão os seus verdadeiros interesses e necessidades e conseguirão construir um acordo satisfatório para todos os envolvidos.

A mediação como forma de transformação das relações em conflito deve ser pautada nos  princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. Esses estão elencados no artigo 2º da Lei 13.140/2015 e devem ser observados durante todo o processo de mediação, já que a participação ativa dos mediados, na solução de seus problemas, permite que sejam responsáveis pelo andamento do processo, bem como pelos resultados a serem atingidos.

A partir dos institutos jurídicos citados acima, a utilização da Mediação, especialmente nos conflitos de dissolução da sociedade conjugal, fornece uma oportunidade aos interessados para buscarem as melhores soluções que possam satisfazer a ambos. Porém, no início das sessões de mediação os ex-cônjuges costumam demonstrar um certo grau de polarização do conflito e ausência de diálogo. Entretanto, conforme questão trazida por Folger, criador da mediação transformativa: o Mediador precisa acreditar  na capacidade das pessoas resolverem seus próprios conflitos, ou seja, de escolherem o que querem pra si.

Vale ressaltar que durante a mediação de alguns conflitos existe a possibilidade de surgimento de dúvidas sobre o direito, mas que podem ser sanadas pelos respectivos advogados e/ou defensores públicos dos mediados. Assim, quando esses profissionais optam por adotar um papel colaborativo na mediação, pode-se perceber uma contribuição significativa para o entendimento e, consequentemente, para o acordo entre os mediados.

Finalmente, percebe-se que na via da mediação se busca facilitar a comunicação e restabelecer a relação social entre os ex-cônjuges, havendo filhos ou não. Na hipótese de haver filhos, os vínculos não acabam com o término da relação conjugal, ou seja, a relação familiar não se extingue com o fim do casamento.

Portanto, pode-se concluir que o instituto jurídico da mediação quando empregado na dissolução da sociedade conjugal constitui valioso instrumento para a solução de conflitos com a possibilidade de ganhos mútuos, oportunizando redução das demandas litigiosas, visto que gradativamente práticas consensuais podem ser cada vez mais estimuladas.

Luciomar dos Santos Silva é Advogado, Presidente da Comissão Especializada em Mediação e Conflitos da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Volta Redonda/RJ, Mediador Judicial atuando no CEJUSC de Volta Redonda/RJ, Especialista em Direito Civil e Processo Civil e Especialista em Gestão em Administração Pública.

 

Mariane Machado Vilela Carraro é Advogada, Membro da Comissão Especializada em Mediação e Conflitos da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Volta Redonda/RJ, Mediadora Judicial atuando no CEJUSC de Volta Redonda/RJ, Especialista em  Família,  Sucessões e Direito Processual Civil.

 

REFERÊNCIAS:

(1) BRASIL. RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2579>. Acesso em: 15 fev. 2017.

(2) Cartilha O que é Mediação?. Câmara de Mediação da OAB/RJ página 4. Disponível em <http://www.oabrj.org.br/arquivos/files/-Comissao/cartilha_mediacao.pdf>. Acesso em: 15 fev. 2017.

(3) Manual de Mediação Judicial. 6ª Edição. Página 20. Disponível em: <file:///C:/Users/lucio/Desktop/manual%20de%20mediação%20cnj%202016.pdf>. Acesso em: 15 fev. 2017.

(4)  BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm> Acesso em: 15 fev. 2017.

(5) BRASIL. LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm>. Acesso em: 15 fev. 2017.

3 comments
  • Luciano dos Santos Silva
    fev 23, 2017 (12:20)

    Excelente texto! Parabéns Dr. Luciomar e Dra. Mariane!

    É notório que o empoderamento das partes com objetivo de resolver as necessidades (despolarização do conflito) postas no diálogo (consenso realizado para aceitação da melhor solução aclarada por ambos) talvez seja o grande diferencial do uso da mediação em relação aos outros caminhos já delineados p as demandas judiciais e extrajudiciais. Dentre tantos fatores, o texto foi esclarecedor em diversos aspectos: seja objetivo, seja subjetivo; no tocante ao novo paradigma supracitado e o papel do mediador como importante instrumento prático na mediação (obs.: na prática a maioria das teorias podem ser “redesenhadas”, ou seja, apresentar-se com outras formas… Assim, poderá valer a sensibilidade e talvez até “um controle emocional”, quem sabe acima da média brasileira, por parte de participante. Esse agiria como se fosse um maestro impedindo falhas na orquestra… ). Posto isso, desejo muito sucesso aos dois e sejam felizes nesse desiderato; ora profissional, ora pessoal, ora emocional.

  • Leonardo
    fev 23, 2017 (19:37)

    A nova abordagem da mediação e da conciliação pelo Código de Processo Civil – métodos preferenciais de resolução de conflitos e não mais meros meios alternativos – parece ter acertado muito em profissionalizar tais práticas. Ainda é tudo bem novo, mas creio que estamos no caminho certo.

  • Iaraci
    jul 19, 2017 (21:06)

    Parabéns pelo excelente trabalho .

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