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Processo Civil
Novo CPC: Ação de Exigir Contas

A demanda de exigir contas, no Código de Processo Civil em vigor, tem por objetivo dirimir incertezas surgidas em razão da administração de bens e interesses alheios, sendo imposta ao administrador a obrigação de apresentar as receitas e despesas envolvidas na relação jurídica e conferido ao administrado o direito de exigir a prestação das contas. Isso ocorre, por exemplo, com o administrador judicial (arts. 159 e 869 do CPC; arts. 22, III, “p” e “r”, e 23 da Lei nº11.101/05), com o inventariante (arts. 553 e 618, VII, CPC), com o mandatário (art. 668 do CC), entre outros.

O Novo Código de Processo Civil, eliminou a demanda de prestar contas, a qual era ajuizada pelo devedor para se eximir de uma obrigação assumida pelo credor, restando apenas a modalidade exigir contas. O devedor de uma obrigação não mais pode ajuizar a ação devendo aguardar que o credor se manifeste em juízo, restando-lhe, apenas, se desejar se eximir da obrigação, a ação de consignação em pagamento de eventuais valores que entenda devido ao credor, pois somente existe, no novo ordenamento jurídico, a demanda de exigir contas.

O procedimento de exigir contas é realizado em três fases: na primeira, declara-se a existência ou não do dever de prestá-las, sendo que da decisão cabe Agravo de Instrumento (art. 1.015, II, CPC); na segunda, apura-se eventual saldo a favor de uma das partes, decisão que constituirá sentença condenatória, da qual cabe recurso de apelação (art. 1.009, CPC); na terceira, executa-se o saldo, mediante cumprimento de sentença (art. 523, CPC).

Observa-se, assim, que a decisão que reconhece, ou não, o dever de prestar contas é meramente declaratória, pois visa unicamente dirimir uma incerteza jurídica. Discute-se sua natureza, pois apesar do CPC determinar que pode ser impugnada por Agravo de Instrumento, tem natureza de sentença, por encerrar uma fase do procedimento.

Como o CPC determina, na segunda fase temos uma sentença condenatória, a qual pode ser impugnada embargos de declaração, existindo erro material, omissão, contradição e, também, por recurso de apelação, diante do conteúdo predominantemente condenatório.

Por fim, transitada em julgado a sentença que condenar o réu a prestar contas, havendo ou não sua prestação, pois na recusa o autor as apresentará, parte-se para o cumprimento da sentença, com eventual constrição do patrimônio do devedor para pagamento do valor apurado na fase condenatória e, consequente, satisfação do crédito de quem tenha direito.

A nova sistemática do Código de Processo Civil apresenta modificações significativas em relação à do CPC/73. A primeira delas se refere à legitimidade ativa: extinguiu-se a ação de prestação de contas proposta por aquele que teria o dever de prestá-las (arts. 914, II, e 916, CPC/73).

A prestação de contas consiste no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas relativas a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada em virtude de relação jurídica emergente de lei ou contrato.

Seu escopo é liquidar o mencionado relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico de tal forma que se possa determinar, com precisão, a existência ou não de um saldo fixando, no caso positivo, o seu quantum, com efeito de condenação judicial em face daquele qualificado como devedor.

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