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Processo Civil
Novo CPC: Dano Moral e Precificação, Qual a Solução Justa?

O atual Código de Processo Civil, por certo, passou a exigir maior cuidado dos advogados quando do ajuizamento de ações de indenização por dano moral. A jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do CPC revogado, não considerava que o autor que recebia menos que o pleiteado, a título de reparação de dano moral, fosse considerado sucumbente, ao argumento de que o dano moral era arbitrado pelo magistrado e não deveria ser considerado para fim de sucumbência, o que gerou o Enunciado nº 326 da Súmula de Jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor:

Enunciado 326 – Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015,  houve alteração importante no capítulo pertinente ao valor da causa, porque o art. 292, V do CPC  exige que o autor, na sua petição inicial, atribua à causa o valor preciso da reparação por dano moral que pretenda ver o réu condenado. O que significa dizer por consequência que o pedido deverá mensurar o valor do dano moral e, para parte da doutrina, está vedado ao autor formular pedido genérico de condenação. Para os que assim entendem, a iliquidez do pedido de reparação de dano moral somente é possível, quando o ato causador do dano puder repercutir no futuro, gerando outros danos, com aplicação do que dispõe o art. 324, § 1º, II do CPC.

Ao se pensar assim, no caso de sucumbência do autor, os honorários advocatícios serão fixados sobre o valor da atualizado da causa (Art. 85, § 2º do CPC), pois a sentença de improcedência não possui natureza condenatória, nem traz proveito econômico a ser obtido por qualquer das partes, para efeito de base de cálculo da verba honorária.

Neste ponto surgem indagações que devem ser respondidas nesta postagem: O Enunciado nº 326 da Súmula da Jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça foi revogado? A partir da vigência do Código de Processo Civil o autor que apresentar pedido de dano moral e houver condenação em valor menor estará obrigado a pagar honorários de sucumbência sobre a diferença entre o que foi pedido e o que foi alcançado? Haverá, então, sucumbência recíproca quando houver pedido de reparação de dano material e de dano moral e o dano moral foi rejeitado? Tentarei responder expondo minha convicção sobre o assunto.

Uma coisa é certa, a falta de regramento expresso no Código de Processo Civil revogado foi, por muito tempo, fonte de abusos por parte de litigantes irresponsáveis que protegidos pela gratuidade de justiça e empunhando o Enunciado nº 326 da Jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça formulavam pedidos absurdos de indenização por dano moral, em razão de meros aborrecimentos ou contratempos da vida diária advindos do convívio em sociedade, pois em caso de improcedência dos pedidos sabiam que nada aconteceria, porque tal rejeição não produziria efeitos em relação à sucumbência que sequer reciprocamente poderia ser considerada. Isto acabou!

Embora eu me posicione pelo cancelamento do enunciado da súmula em análise, tendo em vista o que está no caput dos arts. 322 e 324 do CPC 2015, em que se estabelece que o pedido deva ser certo e determinado, quando for possível, creio eu, como em dívidas de quantia certa que não careçam de arbitramento ou liquidação friso que o cancelamento da súmula passe a valer para as demandas ajuizadas a partir de 18/03/2016, data da vigência do CPC 2015.

Em caso de fixação em valor inferior, entendo que a sucumbência é recíproca, mas avaliando-se a diferença entre o que foi pleiteado e o que foi fixado pelo magistrado e, assim, cabe a verificação se não decaiu o autor de parcela mínima da condenação, para efeitos de aplicação da sucumbência total ou recíproca, conforme for o caso.

Se formulados pedidos cumulados de dano material, obrigação de fazer e dano moral, a rejeição do dano moral importará na sucumbência recíproca, salvo se mínima a diferença entre o pedido e o entregue na sentença, para não prejudicar o autor que, repito, não está obrigado a adivinhar qual o valor que o juiz ou tribunal fixa de dano moral, pois sabemos que há variação de câmara cível para câmara cível e ente as turmas dos Tribunais Superiores, no valor em casos concretos similares.

Penso assim, pois não se pode vislumbrar na norma legal contida no inciso V do art. 292 do CPC 2015, ao se referir ao valor da causa, que haja qualquer limitação ao pedido do autor em pretensões de valor, como é a de reparação de dano moral, uma vez que a lei não pode exigir a pré-tarifação de dívidas de valor, sem que haja flagrante inconstitucionalidade decorrente do não cumprimento da promessa de livre acesso à jurisdição decorrente do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Caso pensem de forma diversa estou aberto a discussões.

2 comments
  • andre
    out 25, 2016 (03:15)

    Estou iniciando o curso de Direito e esse material de fácil entendimento foi útil. Obrigado.

    • admin
      out 25, 2016 (21:19)

      Muito obrigado pelo comentário. Estou aqui para o que precisar, se eu puder ajudar em algo.
      Abs.

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