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Processo Civil
Novo CPC e Arguição de Ilegitimidade: Novidade.

O Novo código de Processo Civil traz novidades relevantes, no que se refere à arguição preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, em sua resposta. Atualmente, com a adoção da Teoria da Asserção, uma vez reconhecida a impertinência subjetiva no polo passivo da demanda, principalmente depois de apresentada a resposta pelo réu, deve ser o pedido julgado improcedente.

O NCPC, no artigo 338, altera substancialmente essa solução, porque quando o réu arguir, na contestação, a sua ilegitimidade ou a sua irresponsabilidade pelo prejuízo alegado pelo autor na petição inicial, ao juiz caberá oportunizar ao autor modificar o pedido inicialmente apresentado, com modificação subjetiva da parte ré na demanda. Reconhecida a ilegitimidade pelo autor, a ele caberá,no prazo de 15 dias, aceitar a pessoa indicada pelo réu que será excluído da demanda e providenciará o magistrado a inclusão do novo réu. O novo réu será, então, citado e, assim, passará a integrar o processo após audiência de conciliação e mediação.

Como o equívoco foi do autor, ao nomear réu errado para compor a demanda, a ele caberá, conforme artigos 85 e 338, parágrafo único do NCPC, o reembolso das custas e dos honorários advocatícios, do réu indevidamente inserido no polo passivo da demanda, porque não seria justo que o réu tivesse que suportar despesas para se defender em processo no qual sequer deveria ter sido incluído. O parágrafo único do artigo 338, procurando evitar distorções, já se adianta para estabelecer a verba honorária do advogado do réu equivocadamente inserido no processo, no percentual entre 3% e 5% do valor da causa ou, sendo essa soma considerada aviltante, deverão ser fixados de forma equitativa (artigo 85, parágrafo 8°). Tais dispositivos trarão, com certeza, mas atenção e responsabilidade aos autores quando forem demandar em juízo.

Em algumas situações a nomeação do réu correto não constitui tarefa fácil. Cumpre observar que o réu, ao proceder da forma como prevista no caput do artigo 339, somente terá o ônus de indicar o réu correto se tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação, o que significa que, embora arguindo a sua própria ilegitimidade, se não souber quem deva figurar no polo passivo, não poderá ser responsabilizado a indenizar qualquer dano porventura experimentado pelo demandante, uma vez que ausente culpa ou dolo na omissão.

Assim, cabe ao autor, no prazo acima indicado, tomar a seguinte atitude ao ser arguida a ilegitimidade passiva: (a) recusar a indicação feita pelo réu, mantendo-se o polo passivo inicial, por sua conta e risco; (b) aceitar a indicação do réu, providenciando, no prazo de 15 dias, a emenda da petição inicial para substituir o demandado, ocasião em que arcará com a sucumbência, nos termos do parágrafo único do artigo 338; (c) aceitar a argumentação de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, mas despreza o sujeito por ele indicado. Nessa hipótese, o autor cuida de emendar a inicial, substituindo o réu originário por outra pessoa, que, em seu entender, deva responder aos pedidos contidos na petição inicial, ocasião em que também, por óbvio, deverá ser responsabilizado pela sucumbência em relação ao réu  excluído do polo passivo, a teor do parágrafo único do artigo 338; (d) aceitar parcialmente a indicação do demandado, providenciando, no prazo suplementar de 15 dias, a emenda da petição para incluir, como litisconsorte passivo o réu original e o outro indicado por este.

4 comments
  • EVELYN NOVAES
    ago 23, 2017 (18:24)

    Boa tarde excelência,

    primeiramente agradeço a criação do Blog, pois tem me ajudado muito em diversas questões, pois é muito elucidativo e com linguagem de fácil entendimento, vez que sou advogada militante, mas recém-formada.

    Lendo seu artigo sobre NOVO CPC E ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE, gostaria de tirar uma dúvida.

    É que ingresse com uma ação, em face do Estado, e este em contestação argui preliminar de ilegitimidade e indicou o Município como correto Réu a ser responsabilizado, ocorre que muito embora eu pudesse me utilizar do art. 338 do CPC, a autor decidiu pela desistência da ação, todavia há a previsão legal do art.3 da lei 9469, em que exige a renuncia do direito autoral em caso de desistência.

    Minha dúvida é: seria o caso de renunciar apenas em face do estado, mantendo o direito contra o município?

    Caso possa me elucidar esta questão, serei muito grata.

    Atenciosamente,

    Evelyn Novaes.

    • admin
      out 02, 2017 (22:17)

      Boa tarde!

      Não há necessidade de renunciar, apenas indicar o Município, se for o caso, como responsável com a exclusão do Estado. Se o autor quiser desistir, pode desistir somente do pedido, não do direito em que se funda a ação, pois deve prevalecer a regra do CPC.

  • rodrigo da silva lima
    nov 29, 2017 (17:30)

    boa tarde. gostaria de saber como faco a citação desse artigo acima, pois não encontrei o autor desse texto, obrigado

    • admin
      jan 12, 2018 (13:34)

      Bom dia! O autor do texto sou eu. Não copiei de ninguém, apenas fiz pesquisas.
      Abs.

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