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Processo Civil
Novo CPC e JEC: Conciliação virtual

Foi sancionada, no dia 27/04/2020, a lei nº 13.994/20, a qual modificou a lei 9.099/95, para introduzir no art, 22 do referido diploma legal um segundo parágrafo, que passou a permitir que a audiência de conciliação, nos Juizados Especiais Cíveis, possa ser realizada de forma não presencial.

A partir da entrada em vigor da lei nº 13.994/20 os Juizados Especiais Cíveis podem usar recursos tecnológicos disponíveis nos juízos que permitam a transmissão de sons e imagens em tempo real, como videoconferências, por exemplo, para a realização de suas audiências de conciliação.

Determina, ainda, a lei que a tentativa de conciliação deve ser registrada por escrito, junto com os anexos necessários. Fixou penalidade para a ausência do réu que se não comparecer ao ato processual ou se recusar a participar da tentativa de conciliação por meio remoto, a sentença poderá ser proferida sem designação de outra de instrução e julgamento.

Vejamos:

LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 22. ………………………………………………………………………………………………

§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR)

“Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República […].

Importante ressaltar que a lei não afastou a necessidade de comparecimento pessoal das partes nas audiências do juizado, corolário do princípio da imediação, permitindo, mesmo à distância, que o magistrado, o leigo, ou o conciliador, tenha contato com as partes e forme sua impressão sobre a demanda e a sinceridade dos pedidos e das contraposição ao pedido inicial para, como na a audiência de conciliação tradicional, possa conduzir o processo de composição do litigio.

É um importante avanço, em meu sentir, pois não são raros os casos nos Juizados Especiais Cíveis em que os réus são pessoas físicas ou jurídicas que residem muito distante do local do ajuizamento da demanda e o seu deslocamento para a audiência de conciliação causa custos, não raro,  maiores que o pleiteados pelos autores no processo, obrigando o réu a contratar advogados distantes de sua residência ou sede e aumentando consideravelmente seu prejuízo, caso a demanda seja julgada improcedente, por exemplo, pois nestes casos não há pagamento de honorários de sucumbência e reembolso de custas em primeiro grau nos JEC’s, salvo quando os autores são condenados por litigância de má-fé.

Obtida a conciliação, como nas audiências tradicionais, esta será reduzida a termo e homologada pelo magistrado togado. Pergunta-se: não obtida a conciliação e sendo a audiência presidida por leigo, ou magistrado, seria proibida a realização da instrução para prolação de sentença, com obrigação de designação de audiência de instrução e julgamento? Penso que não. Hoje, com a presença do leigo, as audiências são, na quase totalidade dos juízos, de conciliação, instrução e julgamento e seria contraproducente designar nova audiência nas causas em que a matéria for exclusivamente de direito e não houver necessidade de produção de novas provas.

Obviamente, se houver necessidade de produção de outras provas, quer documentais ou testemunhais, já que a pericial complexa está afastada dos Juizados Especiais Cíveis, outra audiência, agora de instrução e julgamento deverá ser designada, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, tornando nulo o processo.

Essa audiência de instrução e julgamento poderá ser virtual? Também, não vejo óbice, pois se a audiência de conciliação pode ser feita virtualmente e a lei não veda que a de instrução e julgamento, eventualmente designada, também o seja, entendo que os mesmos motivos que levaram o legislador a permitir que a de conciliação fosse virtual, mesmo diante do silencio nesse sentido, estamos diante de uma regra de hermenêutica que exige uma interpretação extensiva de norma não restritiva.

São essas as breves considerações sobre a nova lei e espero comentários, bem como estarei pronto para discutirmos e tirarmos dúvidas sobre o tema.

5 comments
  • Usucapião: Imóveis Públicos | Smart Direito
    ago 05, 2020 (20:08)

    […] Novo CPC e JEC: Conciliação Virtual; […]

  • blomoubsgor
    set 24, 2020 (13:04)
  • COMO RECLAMAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. | Smart Direito
    set 25, 2020 (16:01)

    […] Novo CPC e JEC: Conciliação Virtual;Novo CPC: Fraude à ExecuçãoRapidinhas do Sol: Denúncia.Consumidor Negativado e Telefonia.Crimes Eleitorais frequentes no dia da eleição.Novo CPC: Exoneração de alimentos. […]

  • Leilão e hasta: Novo CPC: | Smart Direito
    out 19, 2020 (16:35)

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  • USUCAPIÃO E SEUS PRAZOS | Smart Direito
    nov 19, 2020 (18:47)

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