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Processo Civil
Novo CPC e JEC – Pedido Líquido de Dano Moral.

A conduta ética esperada das partes no processo é a de lealdade um em relação ao outro e em relação ao Estado-Juiz. O CPC em vigor permite, no sistema processual comum, que o pedido de dano moral seja formulado de forma irresponsável, porque:

(i) cabe pedido de dano moral de forma genérica, ou seja, sem especificar o valor que se pretendia receber;

(ii) se o pedido for genérico, ainda assim permanece o interesse recursal, caso o juiz fixe a reparação de dano moral em valor que o autor considere insuficiente;

(iii) no caso de parcial procedência, não há sucumbência do autor. Se ele requereu a condenação do réu a pagar R$100.000,00 e a condenação foi em R$10.000,00, somente o réu seria obrigado a pagar honorários de sucumbência ao advogado do autor.

Quando entrar em vigor o Novo Código de Processo Civil estarão os autores obrigados a declinar na petição inicial o valor que pretendem receber a título de reparação de dano moral. Caso não o façam, o juiz deverá determinar que a petição inicial seja emendada e se insistirem em não corrigirem a petição, este capítulo da sentença será extinto, prosseguindo-se a demanda se houver outro pedido a ser julgado. Caso o pedido seja somente de dano moral o feito será extinto, sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial.

Diante disso, temos o seguinte panorama:

(i) Tornou-se impossível o pedido genérico de dano moral (art. 292, V), pois o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido. O autor deverá indicar, desde a inicial, qual o valor pretendido a título de reparação por danos morais. Se o juiz condenar o réu ao pagamento de reparação por dano moral no valor requerido, não haverá interesse recursal por parte do autor.

(ii) A  fixação dos honorários de sucumbência dar-se-á pelo valor pleiteado, no caso de improcedência (art. 85, § 6º) e não mais será possível a compensação, segundo a regra do art. 85, § 14 do novo CPC.

A questão que quero colocar em discussão é se a obrigação de declinar, na petição inicial, o valor que se pretende receber a título de reparação de dano moral se aplica ao sistema processual dos Juizados Especiais Cíveis. Nas demandas em que se pleiteia dano moral nos Juizados Especiais Cíveis, os autores quase sempre pleiteiam o valor máximo de alçada, que é o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Como nos JEC’s, em primeira instância, a gratuidade é absoluta, ao autor é vantajoso fazer tal pedido de condenação em dano moral pelo valor máximo de alçada.

Muito embora em uma primeira leitura da norma contida no artigo 292, V do Novo CPC pareça indicar a aplicação de tal regra aos Juizados Especiais Cíveis, até mesmo por falta de disciplina sobre o assunto nos artigo 14 a 17 da Lei 9.099/95, não podemos nos esquecer que as demandas em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis não são passíveis de condenação em honorários sucumbenciais, apenas com uma exceção, que é a hipótese de litigância de má-fé. Contudo, nesse caso específico, a condenação é uma punição pela falta de lealdade processual do condenado e não tem a implicação de uma condenação a reparar dano moral.

Como não há a possibilidade de condenação a pagamento de honorários sucumbenciais em primeiro grau nos juizados, não haverá, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo civil, a possibilidade de exigência de se apontar na petição inicial o valor pretendido a título de dano moral, em interpretação teleológica e sistemática dos artigos 14/17 e 55 da Lei 9.099/95.

Restaria a hipótese da segunda parte do art. 55, da Lei 9099/95, porque em segundo grau é possível a fixação de honorários sucumbenciais. Ainda assim, mantenho o entendimento acima mencionado, porque se já existe sentença com condenação a dano moral e o recurso condenar o recorrente, os honorários serão fixados pelo valor da condenação ou pelo valor atribuído à causa, na ausência de condenação, não havendo a possibilidade de sucumbência recíproca ou de compensação.

Esse é o meu posicionamento. Se algum leitor entender de modo diverso, ou tiver alguma dúvida a respeito do tema, podemos discutir novamente o assunto.

 

 

 

 

 

 

4 comments
  • joao
    out 11, 2017 (17:12)

    Qual a data do artigo?

    • admin
      out 11, 2017 (21:27)

      Boa tarde!
      O artigo é de fevereiro de 2016.
      abs

  • ALEX RODRIGUES DE ABREU
    nov 16, 2017 (13:47)

    Dr. Concordo com vosso entendimento, ocorre que já esta havendo condenação de consumidores a sucumbência reciproca no caso em indeferimento do Rec. Inominado não sendo o Autor beneficiário da gratuidade da justiça, mesmo havendo a sumula 326 do STj, vejamos: SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

    Ocorre que ate mesmo havendo o pedido na inicial de dano material e moral, a condenação esta sendo aplicada ao valor total, o que ha meu ver é totalmente ilegal.

    Ate por que nos termos do artigo 55 da lei 9.099/05, esta sendo o fornecedor beneficiado, pois não havendo condenação em seu total, o advogado não recebe sucumbencial, o quem nunca ocorre nos pedidos, a procedência total na primeira instancia, quando ha o pedido de dano moral.

    Porem o fornecedor sendo vencido na primeira instancia, pagar custas apenas no valor deferido quem em media e baixo, digo uns 4.000,00, e o consumidor se perder no recurso inominado pagar sucumbência no valor total pedido sendo incluso o dano material e moral , como dito quase sempre pedido em seu teto.

    É o que vem sendo aplicado nas turma recursais, e ha meu ver ilegal e ate mesmo desproporcional, pois se vencido pode a vira pagar ate 6.500 de sucumbência usando se o teto e se ganhar como dito acima uns 4.000,00, não vejo justiça nisso.

    • admin
      nov 21, 2017 (21:51)

      Eu fui juiz titular de Juizado Especial Cível por muitos anos e minha opinião é que a Lei merece reforma nessa parte, pois se torna injusto a condenação do consumidor, nestes casos. Concordo com o seu raciocínio, pois não se pode tratar as partes de forma não isonômica.

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