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Processo Civil
Novo CPC e medidas de apoio atípicas.

O Código de Processo civil inovou ao trazer as denominadas medidas de apoio atípicas. Não que o Código de Processo Civil revogado não possibilitasse ao juiz, para dar efetividade aos comandos judiciais, a tomada de decisões enérgicas, mas o atual CPC foi mais longe ao determinar no art. 139, inciso IV que é dever do juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto prestação pecuniária.

A desobediência à ordem judicial, ou mesmo a conduta de embaraçar o cumprimento de provimentos judiciais, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição. Tais condutas amoldam-se, visivelmente, aos conceitos anglo-americanos do instituto do contempt of court.  Trata-se o instituto de um microssistema normativo composto por regras e princípios que vêm garantir a boa administração da justiça e o prestígio do Poder Judiciário e tem por finalidade coibir os atos de “desprezo à corte.

A doutrina do contempt of court foi concebida e consagrada nos ordenamentos da família do common law, sendo que a sua adoção legitima o uso de métodos de coerção sobre aqueles individuos que desrespeitam a autoridade judicial, prevenindo e reprimindo os atos de desobediência, desprezo, interrupção, obstrução e impedimento, atuais ou iminentes, das partes ou de terceiros, no curso de um processo judicial, denominados de atos de contempt of court.

Como no Brasil, existe uma cultura de desrespeito à autoridade, talvez fruto de governos que se intitulavam do povo e que se travestiam de revolucionários para, na calada das noites, assaltarem o Erário Público, criou-se a cultura do enfrentamento à autoridade como atitude pseudo revolucionaria.

Vemos isso, recentemente, na discussão se o Senado deve ou não obedecer ordem do Supremo Tribunal Federal que determinou o afastamento de Senador da República comprovadamente corrupto, o qual teve parentes flagrados carregando bolsas de dinheiro e que foi gravado em escuta ambiental. Maior absurdo impossível. A ordem deveria ser cumprida, sem questionamentos, pois não é inconstitucional, abusiva ou ilegal. Apesar disso, o STF em verdadeiro “arrego” mandou que o Senado por ele decidisse, o que gerou uma onda de desrespeito às ordens judiciais, culminando no absurdo da decisão da ALERJ de soltar três membros presos em operação denominada ” Prisão Velha”, revista pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que os mandou, de novo, para a cadeia.

No Brasil, o contempt of court à tupiniquim veio disciplinado no art. 139, IV do CPC em vigor. Mas, como sempre, deixando a desejar, por sua timidez, quase covardia, em não permitir, a par do que se faz no direito americano, por exemplo, a prisão do desobediente até que cumpra a ordem judicial.

Algumas decisões determinam, por exemplo, o bloqueio de cartões de crédito do devedor, suspensão da sua CNH e de contas bancárias, entrega de passaporte ao juiz. Algumas dessa medidas, discute-se, viola o direitos fundamentais do devedor, opinião da qual não comungo, pois se as medidas de apoio são atípicas e não possuem rol taxativo a sua aplicação com moderação deve ser admitida, cabendo ao desobediente utilizar-se dos recursos previstos em lei se não concordar com a decisão judicial.

É importante deixar bem claro que as medidas exigem o contraditório para sua implementação, (art. 7º, caput, do CPC). Isso significa que o juiz, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, pode aplicar medidas atípicas, ou seja, medidas adequadas e razoáveis para garantir o cumprimento das ordens judiciais, ainda que não previstas expressamente em lei.

A mesma técnica de cláusula geral é usada para a efetivação da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência: “o juiz poderá determinar medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória” (art. 297, caput, novo CPC). O sucesso dessas técnicas depende do uso adequado da criatividade judicial em consonância com a cooperação processual que deve presidir a conduta de todos os sujeitos do processo (artigos 5º e 6º do novo CPC).

Esses poderes gerais do juiz (artigos 139, IV e 297) são também, por óbvio, aplicáveis ao processo de execução, pois se trata de regras constantes da Parte Geral do Código de Processo Civil, mas, no processo de execução, somam-se a estas outras medidas coercitivas, como o poder de ordenar o comparecimento das partes, a qualquer momento do processo (artigo 772, I) e o de advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 772, II).

Recentemente, em 05/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a apreensão de um passaporte para cobrança de um débito em uma execução de título extrajudicial. A 4ª Turma do STJ considerou, por unanimidade, que a medida foi coercitiva, ilegal e arbitrária por restringir desproporcionalmente o direito de ir e vir, garantido ao devedor pela Constituição.

O colegiado tomou a decisão no Recurso em Habeas Corpus nº 97.876, apresentado por uma pessoa que devia cerca de R$ 16,9 mil em um contrato de prestação de serviços educacionais. A escola pediu judicialmente a suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação do devedor porque ele não pagou a dívida, nem ofereceu os bens à penhora. Como a 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré deferiu a solicitação, o homem pediu que o STJ determinasse a devolução de ambos os documentos, argumentando que a apreensão viola o direito constitucional de ir e vir.

O relator do caso na Corte, Ministro Luis Felipe Salomão, considerou a suspensão do passaporte neste processo como uma coação ilegal, mas ressaltou que o entendimento pode variar de caso a caso. Segundo o Ministro, a utilização de medidas como a apreensão do passaporte se justificaria quando os demais meios de cobrança se mostrarem ineficazes.

Apesar de determinar a devolução do passaporte, a turma não conheceu a parte do recurso que se referia à carteira de habilitação. Por unanimidade, os ministros entenderam que a suspensão da CNH não ofende o direito de ir e vir do devedor, porque a liberdade de se deslocar permanece, ainda que a pessoa não possa conduzir um automóvel.

A discussão decorre do artigo 139 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que permite ao juiz aplicar “todas as medidas” que assegurem o cumprimento da ordem judicial e “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”.

Existe ADI no STF proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em maio deste ano. O PT pede a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 139 do Novo CPC, e que, portanto, seria inconstitucional também medidas coercitivas em relação ao devedor tais como a apreensão de CNH, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública. A demanda está sob a  relatoria do Ministro Luiz Fux.

Tal decisão corrobora o meu entendimento de que par ao litigante de má-fé desprovido de vergonha na cara e senso de cidadania, tais medidas são insuficientes, mas já configuram um bom começo no rumo da moralização da justiça, isso se as decisões dos Tribunais Superiores se mantiverem neste rumo.

 

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