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Processo Civil
Novo CPC e Resposta do Réu: O que mudou?

Interessante mudança na resposta do réu no Novo Código de Processo Civil, diz respeito à disciplina trazida nos artigos 335 a 343, pois concentra na contestação (uma das modalidades de resposta do réu), além das preliminares processuais e das defesas de mérito, a exceção de incompetência relativa, a reconvenção, a impugnação ao valor da causa, a impugnação à gratuidade da Justiça e, ainda, se for o caso, a provocação de intervenção de terceiros.

É preciso muita atenção em relação ao início do prazo de 15 dias para a oferta de contestação, tanto no procedimento único quanto nos procedimentos especiais. O prazo para contestar, conforme artigo 335 do CPC, deve ser computado:

  • Da audiência de conciliação ou de mediação, quando uma das partes não comparecer ou resultar infrutífero qualquer acordo;
  • Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu; e
  • Da data especificada no artigo 231, consoante à forma pela qual foi realizada a citação.

Se houver litisconsortes passivos, o termo inicial do prazo de contestação se iniciará, na hipótese de pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação, para cada réu, a partir do seu respectivo requerimento, não incidindo, desse modo, o cômputo de prazo comum. Mesmo nessa hipótese, o prazo será em dobro, desde que diferentes os procuradores dos litisconsortes, de escritórios de advocacia distintos (artigo 229), salvo se os autos forem eletrônicos, nos quais não se aplica a regra do prazo duplicado, conforme art. 229, § 2º.

O art. 337 nos oferece o rol das preliminares que podem ser arguidas na contestação, dispondo o § 5°, que excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas no referido artigo, deixando evidente que são questões de ordem pública cognoscíveis de ofício, quando não houver provocação do interessado.

Quando suscitada a incompetência absoluta ou relativa, a teor do artigo 340 do CPC, a contestação poderá ser protocolizada no foro do domicílio do réu, circunstância que será imediatamente comunicada ao juiz da causa,para evitar decisões desacertadas ou conflitantes. Alegada a incompetência, absoluta ou relativa, preceitua o § 3° do art. 340 do CPC, caso já designada a audiência de conciliação ou de mediação, elas deverão ser suspensas até decisão final, o que poupa o réu de comparecer a uma audiência inutilmente.

Já os artigos 338 e 339 informam que arguida a ilegitimidade de parte passiva o autor tem o prazo de de 15 (quinze)  dias para substituir o réu, alterando-se a petição inicial.

O art. 341 do CPC trata do Princípio da Eventualidade, velho conhecido nosso, impondo ao réu o ônus da impugnação específica dos fatos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os argumentos não enfrentados na contestação.

foi eliminada do CPC a denominada Ação Declaratória Incidental dos antigos artigos 5º e 325 do CPC revogado, porque o artigo 503, § 1º do atual CPC determina que a coisa julgada abrange a solução da questão prejudicial incidental, expressamente decidida na sentença. A coisa julgada material, em tais casos, irá se estender não apenas ao dispositivo atinente à questão principal, mas, igualmente, àquele que resolveu, expressa e incidentalmente, a questão prejudicial. Assim, a coisa julgada alcança, agora, questão jurídica logicamente subordinante daquela que constitui a questão principal, como, por exemplo, o reconhecimento de paternidade, numa demanda em que se visa o recebimento de alimentos de filho não reconhecido.

A reconvenção, apesar de continuar a ser autônoma em relação à demanda principal, como se vê no art. 343, § 2º do CPC, ela deve, como vimos acima constar da contestação, o que importa em importante economia processual. Os §§ 3º e 4º cuidam da ampliação subjetiva na reconvenção.  Parece-me que o ajuste irá facilitar a vida do operador de direito que demandar em juízo, apesar da nova sistemática parecer complica, não o é.

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