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Processo Civil
Novo CPC: Exoneração de Alimentos.

Eu estava no meu barbeiro e recebi a seguinte consulta: “Meu filho é maior de 19 (dezenove) anos, não estuda e pago a ele pensão alimentícia todo mês. Fui à Defensoria e entrei com ação de exoneração de alimentos, mas ele não é citado, pois mudou de endereço e minha ex-mulher não informa o atual endereço, pois o dinheiro da pensão vai para a conta dela. Falei em parar de pagar e ela ameaçou-me de executar os alimentos e levar-me à prisão. Posso parar de pagar? Se eu não pagar posso ir preso? Tenho que esperar o final do processo”.

Ora, os alimentos devidos aos filhos maiores de idade transformam o que era um dever a um exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e previsão expressa no artigo 1.696 do Código Civil.

De acordo com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o advento da maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia. Sobre esse tema, o enunciado nº 358 da súmula de jurisprudência predominante no superior Tribunal de Justiça dispõe que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Isso porque, cessando a obrigação alimentar compulsória, permanece o dever se assistência fundado no parentesco consanguíneo. Contudo, nessa hipótese, é do alimentado, ou seja, do filho maior, o ônus de comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, ainda, que frequenta curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional, o que é justo.

Embora os pais tenham o dever de prestar alimentos aos filhos em razão de estudos, esse dever não se estende após a graduação. Isso porque a formação profissional se completa com a graduação, que, em regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização.

Assim, respondendo à primeira indagação de meu barbeiro, disse-lhe que não poderia simplesmente parar de pagar antes do filho se manifestar nos autos do processo de exoneração de alimentos e que ele poderia depositar o dinheiro em uma caderneta de poupança, demonstrando boa-fé, até o final do processo.

Em relação à segunda indagação, entendo que ele não pode ser preso ao depositar o valor em juízo, porque a prisão civil perde sua finalidade quando for constatado que os alimentos estão sendo prestados a filho maior, mas a verba é desviada para outros fins que não os estudos ou a sobrevivência.

O Superior Tribunal de Justiça já examinou tal questão e decidiu que não é cabível a prisão civil nessas hipóteses, nos seguintes julgados:

AgRg nos EDcl no AREsp 791322/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016.


REsp 1587280/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016.


REsp 1292537/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016.


REsp 1312706/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/04/2013.


AgRg no AREsp 013460/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 14/03/2013.


REsp 1218510/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011.

Por fim, em relação à indagação se é necessário esperar o final do processo, a resposta é que não. Se o magistrado ao ouvir quem recebe os alimentos perceber que não mais estuda, alcançou a maioridade ou não concluiu os estudos profissionalizante ou superior, poderá antecipar a tutela e suspender a obrigação de pagar pensão até o final do processo.

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