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Processo Civil
Novo CPC: Fraude à Execução.

O Código Civil aponta expressamente (art. 161), como requisito da fraude contra credores, a má-fé do adquirente (consilium fraudis). A questão estava em saber se, para configurar fraude à execução, seria também necessário demonstrar a má-fé do adquirente. Por muito tempo, prevaleceu a orientação de que, aquele que adquiria bens do devedor, quando havia contra ele processo pendente, presumia-se de má-fé, já que lhe cumpria exigir da alienante certidão negativa dos distribuidores. Mas só a má-fé daquele que adquiria diretamente do devedor era presumida. Quando havia alienações sucessivas, sobre os adquirentes posteriores, não havia a presunção de má-fé.

Essa orientação mudou no ano de 2009, quando foi editado o Enunciado nº 375 da súmula predominante de jurisprudência do  STJ, que estabeleceu o seguinte:

“O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

O enunciado retirou a dúvida sobre a má-fé do adquirente afirmando que não eé presumida, salvo se houver registro de penhora, ao qual se pode acrescentar a averbação. Se a alienação ocorrer após a averbação ou registro da penhora, os adquirentes — não só o primeiro, mas os subsequentes — presumir-se-ão de má-fé, pois o registro torna pública a constrição, fazendo com que tenha eficácia erga omnes.

A legislação e a jurisprudência que a interpreta sempre privilegiou o direito do adquirente de boa-fé. Cumpre ao credor diligente, que queira evitar os dissabores de uma possível fraude à execução, tomar as providências necessárias para tornar pública a existência da ação ou da constrição. 

Inexistindo registro da penhora sobre o bem alienado a terceiro, a fraude à execução somente poderá ficar caracterizada se houver prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição sobre o bem imóvel.

O CPC/2015, não criou um procedimento próprio para os casos de fraude à execução, porque apenas definiu que o terceiro adquirente deve ser intimado para que o mesmo possa interpor embargos de terceiro, se assim o desejar, conforme se verifica do art. 792, § 4º, sem previsão se deve haver um processo secundário, o que permite afirmar que a intimação deverá ser feita nos autos principais, sem inaugurar procedimento novo.

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