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Processo Civil
Novo CPC: Litigância de Má-Fé e Responsabilidade do Advogado.

Os atos processuais atribuídos ás partes são divididos em faculdades, ônus e deveres.

A faculdade de prática de atos processuais, como o próprio nome sugere, não obrigam as partes que realizam os atos se o quiserem, sem possibilidade de sanções, como por exemplo, é a faculdade das partes arrolar duas, três ou cinco testemunhas. Se arrolar somente uma não pode ser sancionada judicialmente.

Os ônus, diferentemente das faculdades, podem trazer sanções processuais em desfavor daquele que o descumpre, como por exemplo, o ônus de produzir determinada prova, o ônus de recolher custas para a expedição de carta precatória etc. Se a parte não cumpre seu ônus poderá sofrer sanção processual como a preclusão da prática do ato ou a perda da prova.

Os deveres, ao contrário da faculdade e do ônus, quando descumpridos tem como consequência lógica a aplicação de uma sanção. Temos como exemplo, os deveres de lealdade, honestidade, probidade e boa-fé processual, os quais quando descumpridos importam na condenação da parte como litigante de má-fé.

Litigar de má-fé significa, então, que a parte pratica condutas divorciadas dos deveres de lealdade, honestidade e boa-fé ao demandar em juízo. Uma das finalidades principais do processo é a pacificação social, com conservação da ordem jurídica e a garantia de resultados úteis e efetivos ao jurisdicionado que não conseguiu alcançar o bem jurídico que persegue em juízo de outra forma.

Se qualquer das partes passar a utilizar instrumentos processuais criados para fazer o processo alcançar sua finalidade principal, que é a entrega da prestação jurisdicional, com rapidez e eficiência, para, ao contrário, paralisar a marcha processual, com práticas visivelmente protelatórias deve ser sancionada, porque não está observando os deveres de lealdade e boa-fé processual e pode estar, além de inobservar os deveres processuais, causando dano à outra parte. Simples assim!

O novo Código de Processo Civil, no art. 79, afirma que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé, seja como autor, réu ou interveniente.  A redação do Código revogado falava, no art. 16, que aquele que pleiteasse de má-fé no processo seria penalizado. A mudança de termos, de pleitear para litigar, pode parecer irrelevante, mas amplia o campo de alcance da litigância de má-fé.

Muito embora o advogado não possa ser incluído na relação das pessoas que possam ser condenadas como litigante de má-fé, pois não é parte no processo, a mudança na redação acima mencionada, permite, sem sombra de dúvida, que a parte que for condenada pode demandar o advogado que contratou em regresso, por perdas e danos, desde que comprovem que o advogado extrapolou os limites dos poderes que lhe foram concedidos na procuração. È o denominado excesso de mandato.

Não é raro observar este excesso, quando a parte narra uma situação de fato ao advogado e pede que ele ajuíze demanda, quando o patrono passa a praticar atos não solicitados para alcançar a finalidade proposta pelo cliente, como interpor recursos protelatórios e praticar outros atos procrastinatórios, sem que a parte sequer tenha conhecimento.

Ainda assim, observando o magistrado a litigância de má-fé irá condenar a parte, a qual deve, em regresso, exigir que seu patrono faça o ressarcimento daquilo que pagar, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, pelo excesso na condução do processo.

6 comments
  • Kátia
    dez 01, 2016 (22:51)

    Bastante esclarecedor.

    • admin
      dez 02, 2016 (17:25)

      Obrigado pelo comentário. Abraços!

  • Michelle
    mar 14, 2017 (02:20)

    Excelente abordagem!
    Parabéns e obrigada!

  • admin
    mar 31, 2017 (13:57)

    Obrigado pelo comentário.

  • Milene
    abr 02, 2017 (03:22)

    Eu estava quase louca tentando entender o assunto e seu artigo me ajudou a esclarecer várias dúvidas, muito obrigada!

  • admin
    abr 04, 2017 (22:46)

    Obrigado pelo comentário Milene. Estou à disposição para ajudar no que for necessário e estiver ao meu alcance.
    Abs.

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