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Processo Civil
Novo CPC: Multa Cominatória.

Continuam a existir, e não poderia ser diferente, as medidas de apoio ao cumprimento das obrigações de fazer, dentre elas a multa periódica (“astreintes”) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Talvez o mais eficiente mecanismo de apoio ao cumprimento de ordens judiciais. Sua aplicabilidade independe de pedido da parte, e ocorre tanto na fase de conhecimento, (na tutela antecipada e na sentença), como na fase de cumprimento da sentença. Sempre, porém, que seja compatível com a obrigação e que seja determinado “prazo razoável para o cumprimento do preceito”, conforme determina o art. 537 do CPC.

Prevaleceu na redação do Código a jurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que a prévia intimação do devedor constitui condição necessária para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. É lógico que sendo a multa uma sanção pelo descumprimento do preceito contido na decisão judicial, só será aplicável depois que a parte tiver sido intimada a cumprir a determinação e tiver deixado de fazê-lo no prazo que lhe foi concedido.

Essa prévia intimação para cumprir a decisão judicial é exigível tanto para as liminares como para as sentenças definitivas. O que se discutia na jurisprudência do STJ era se a intimação continuaria sendo pessoal ou se poderia ser na pessoa do advogado do obrigado a cumprir a ordem judicial.  O Enunciado nº 410 da Súmula de Jurisprudência Predominante no STJ exige a pessoalidade da intimação. Contudo, a  3ª Turma do STJ, já há algum tempo, passou a admitir que nas de obrigações de fazer e não fazer haveria de ser permitida a intimação do advogado do devedor para cumprimento de obrigação (STJ, 2ª Seção, ED no Ag 857.758/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 23.02.2011, DJe 25.08.2011), com discordância do Min. Luis Felipe Salomão que continuava a entender que a intimação deveria ser feita pessoalmente.

O Código de Processo Civil acolheu a tese de que não se faz necessária a intimação pessoal do devedor, prevendo no art. 513, § 2º, I,  do CPC, que alcança todas as sentenças e decisões exequíveis, permitindo expressamente a intimação na pessoa do advogado do devedor, pelo Diário da Justiça, o que, por óbvio, se aplica também às execuções das astreintes e tornará tais cumprimentos de sentença mais céleres e evitará chicanas comuns de devedores que desaparecem para não ser intimados.

Foi, também, sepultada a antiga divergência nos Tribunais superiores sobre ser, ou não, exequível em caráter definitivo a multa aplicada por meio de decisão interlocutória, pois o art. 537, § 3º, do CPC permite que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.039. Assim, em matéria de multa, não há dúvidas sobre a possibilidade de execução definitiva e provisória. Cada uma cabe em momento processual distinto, mas é possível tanto a execução provisória, como execução definitiva de multa cominatória.

Quanto à possibilidade do Magistrado modificar a multa diária, o CPC permite que, por se tratar de medida de apoio, seja ampliada, reduzida, ou extinta, ainda que de ofício, desde que verifique que verificado que ela: (I)Se tornou insuficiente ou excessiva; (II) O obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (art. 537,§ 1º, I e II do CPC).

Os dispositivos legais acima mencionados vieram para pacificar alguns posicionamentos sobre a multa cominatória, o que é louvável, pois retira do ordenamento jurídico discussões que vinham sendo travadas nos Tribunais e permite o julgamento de novas demandas em que haja a fixação de multa cominatória com maior segurança.

 

 

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