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Processo Civil
Novo CPC: Processo, o que é isso? Parte 2: A falência do Bom Senso.

livros-pontesO Direito, sabemos, não é só a lei. É muito mais que isso! É a arte através da qual se busca a Justiça. Alcançando a Justiça, afasta-se a insegurança social e permite-se que a sociedade se desenvolva com o máximo de civilidade possível. A injustiça é fonte de intranquilidade e de desordem social.

Bom senso se confunde com aquela ideia do Direito Romano ao mencionar a conduta do bom pai de família romano. É o equilíbrio no agir e no conduzir a vida privada e a vida em sociedade. Ora, por exemplo, se alugo um automóvel e me comprometo a devolvê-lo nas mesmas condições em que o retirei da locadora, o bom senso me conduz a fazê-lo, considerando apenas o desgaste natural do uso do bem. Assim, vou conduzir o automóvel como se meu o fosse, com todo o cuidado que eu tomaria com um bem pertencente ao meu patrimônio. Se não o fizer, faltará aquela conduta esperada pelo locador, em suma, faltou-me o bom senso para agir nesse situação específica.

Como vimos linhas acima, a falta de bom senso é fonte de intranquilidade e seduz aquele que foi prejudicado ao uso da força, o que é vedado pelo ordenamento jurídico de nações civilizadas. Assim, surge em torno do bem da vida disputado e diante da falta de bom senso, a pretensão de direito material, ou seja, um direito a satisfação, segundo as regras civilizadas, de uma pretensão. Ainda não se faz necessário o direito processual, pois as partes podem se entender e chegar a um acordo em torno da pretensão com entrega total ou parcial do bem da vida pretendido, ou seja, encontrar uma solução minimamente civilizada.

Quando o bom senso não imperar, o caminho da força é proibido, essa pretensão de direito material somente poderá ser satisfeita através do auxilio do Estado-Juiz, poder estatal incumbido pelo povo de dizer quem tem razão – jurisdicere. dizer o direito é função do Estado, até mesmo contra o próprio Estado.

A luta pela sobrevivência na sociedade pós-moderna, na qual não mais se acredita que Deus esteja diante de um painel de controle comandando todas as ações dos seres humanos, mas que este tem o domínio de seus atos e consequências de suas condutas na sociedade,  está umbilicalmente ligada ao conceito de necessidade. Todos necessitamos de recursos que são limitados e finitos. Alguns detém maiores parcelas de recursos que os outros e, em uma sociedade capitalista, exige-se uma postura do Estado em que este deve proporcionar aos cidadãos possibilidade de ascensão social e acesso meritório aos recursos que atendam suas necessidades, dentro de uma ordem distributiva democrática e pautada no respeito às leis e aos direitos do próximo.

Para exemplificar, todos temos o direito de satisfazer a necessidade de habitação, muito embora saibamos que esse direito constitucional não é atendido pelo nosso Estado. Assim, existem indivíduos que possuem mais de uma habitação e outros nenhuma. A necessidade daquele que tem mais de um imóvel não é mais de ter um lugar para morar e sim de obter rendimento com o imóvel que não utiliza. Quem nenhum imóvel possui tem necessidade de um lugar para habitar. Essas necessidades se conjugam na relação negocial de locação do imóvel satisfazendo as necessidades de locador e de locatário.

No entanto, se o locatário deixa de quitar os alugueis, por exemplo, a necessidade do locador deixa de ser atendida, muito embora a do locatário continua sendo satisfeita. Como o ordenamento jurídico não permite que o locador use de força própria para retomar o imóvel e locá-lo a outra pessoa, nasce para o locatário uma pretensão de receber tais alugueis e isso ainda pode se resolvido pacificamente, com a desocupação voluntária e o pagamento dos alugueis em atraso. É o que o bom sendo recomenda! que todos cumpram suas palavras e contratos realizados e se isso acontecesse sempre o processo seria desnecessário.

Quando o bom senso falha, e o locatário, no exemplo acima se recusa peremptoriamente a cumprir a obrigação que assumiu, a pretensão de direito material do locador se transforma em pretensão resistida e nasce para ele a única via admissível em uma sociedade civilizada, que é a busca pela tutela prometida pelo Estado-Juiz, o qual detém o monopólio de dizer o direito em cada caso concreto, ou seja, nasce o interesse processual, o qual permite ao prejudicado exigir em juízo que sua necessidade seja respeitada, pois ela está em conformidade com a lei e a justiça.

O processo serve para isso, pois funciona como instrumento de pacificação social, na medida em que afasta o conflito de interesses de soluções não civilizadas, educa os indivíduos para a convivência em sociedade mostrando-lhes quais as condutas são aceitas e quais são repudiadas em uma sociedade Democrática de Direito e afirma a autoridade do Estado, o qual pode penetrar no patrimônio alheio e pode restringir direitos e liberdades individuais, com o devido processo legal.

Podemos ver que o Processo Civil é de direito público, porque apesar de ter o interesse particular como objeto, seu objetivo maior é construir uma sociedade civilizada e que respeite os direitos alheios, que ética e funcional de forma que ninguém prejudique o próximo, nem ganhe aquilo que não lhe pertença. A Teoria Geral do Processo é linda. Nós humanos, falhos que somos, é que a deturparmos com a finalidade de obter vantagens indevidas e por motivos egoísticos, na maioria das vezes.

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