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Processo Civil
Novo CPC: Questões de Alta indagação em Inventários.

O inventário deve ser considerado um juízo universal, no qual se faz a liquidação de um patrimônio. Daí advém a razão de que em tal juízo devem ser apuradas e decididas todas as questões pertinentes às relações econômicas do morto, sejam elas questões relativas a bens e obrigações do de cujus, sejam relativas à qualidade sucessória dos pretendentes à herança.

Para que se consiga esse objetivo, compete ao magistrado resolver toda e qualquer questão, de cuja solução dependa o julgamento do inventário e partilha, e somente quando a questão, por sua natureza, depender de um outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente sindicável por meio de outras provas que não a documental, é que o magistrado do inventário poderá remeter os interessados para as vias ordinárias.

É, aliás, o que determina o artigo 612 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

Questões de alta indagação são, portanto, as questões que dependem de cognição com dilação probatória não documental, bem como aquelas que, por força de lei, somente podem ser resolvidas em processo com contraditório pleno, em procedimento ordinário, como, por exemplo, a anulação de casamento, a anulação de testamento depois de registrado, a investigação de paternidade, quando contestada, o reconhecimento de união estável, quando impugnado pelos herdeiros nos autos, etc.

No tocante às questões de direito, por mais complexas e intrincadas que sejam, devem ser decididas pelo juiz do inventário. Não pode o juiz eximir-se de julgar e remeter a parte às vias ordinárias, alegando lacuna ou obscuridade da lei. Neste caso, incumbe ao magistrado, na ausência de normas legais, recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

No caso especifico de alegação de união estável formulada pela companheira do falecido, carecendo este de prova documental que permita uma pronta decisão, deve o magistrado, ad cautelam, mandar fazer a reserva de parte do patrimônio, até que a requerente comprove, pela via ordinária sua condição de herdeira, o que pode, em alguns casos, excluir a ex-mulher do falecido, comprovada a condição de companheira do falecido.

Nesses casos, a prudência recomenda que não se dê andamento ao inventário ou arrolamento, sem a garantia de parte do patrimônio em inventário para eventual sobrepartilha ou retificação da partilha eventualmente feita nos autos. Caso a requerente comprove sua qualidade de companheira, com ou sem exclusão da ex-mulher, o resultado do inventário, por óbvio será outro e reclamará retificação da partilha e a reserva de parte do monte mor evitará prejuízos a qualquer das partes.

Imagine-se uma situação em que alguém alega ser herdeiro do falecido, mas dependa de reconhecimento da paternidade, o que, obviamente, não pode ser feito nos autos do inventário. A reserva de quinhão que ao requerente seria de direito, em caso de confirmação da paternidade, evita que os demais herdeiros desfaçam do patrimônio para prejudicar o pretendente.

Assim, espero, mais uma vez, que tais considerações singelas possam aclarar eventuais dúvidas sobre o tema.

2 comments
  • José Deschamps
    out 08, 2020 (22:56)

    Numa comarca de Santa Catarina, um processo de inventário, que envolve duas famílias do de cujus – era viúvo – se arrasta há mais de 24 anos.
    Com detalhes intrigantes: a viúva supérstite vendeu vários bens do espólio que, embora provados com farta documentação do registro de imóveis, o magistrado, remeteu os herdeiros prejudicados para uma ação ordinária.
    Outra venda da viúva: um apartamento, que o magistrado validou a venda, mandou avaliar e determinou que a viúva pagasse aos herdeiros, devidamente corrigido os 50% do valor de avaliação.
    Já faz 15 anos da venda, e a correção é monetária.
    A indivisibilidade dos bens do espólio, antes da partilha, foi pro lixo

    • admin
      out 16, 2020 (20:41)

      Boa tarde!
      Nesses casos, o juiz deve agir rapidamente para evitar que tais coisas aconteçam, removendo inventariante para evitar que a má administração prejudique os demais herdeiros.
      Abs.

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