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Processo Civil
Novo CPC: Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória

O Código de Processo Civil em vigor fundiu todas as espécies de tutelas de urgência no mesmo processo, mas deu a elas um tratamento procedimental diferenciado, porque em relação à tutela antecipada prevista no art. 303, e seguintes do CPC não teremos grandes alterações, senão vejamos:

Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

II – o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;

III – não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

§ 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

§ 3o O aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

§ 4o Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

§ 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.

§ 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

A alteração, podemos ver, consistiu na possibilidade de apresentação de uma petição inicial singela e, posteriormente, sua complementação. Evita-se, dessa forma, em homenagem ao processo sincrético, a incômoda existência de demandas cautelares, pois o legislador não faz diferenciação, em relação ao provimento pretendido, entre cautelar ou tutela antecipada para evitar a sobrevivência de processo autônomo, bem como permite com o aditamento que os pedidos cumulados sejam feitos posteriormente pelo autor, que no momento do ajuizamento da demanda pretende resolver, de imediato, o problema que é urgente.

Assim, por exemplo, alguém que necessite de uma cirurgia com urgência, ou de home care, pode ajuizar pedido de tutela de urgência para obrigar o réu a autorizar a cirurgia, ou fornecer o serviço hospitalar residencial (home care), demonstrando a verossimilhança de suas alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. irá formular pedido de antecipação da tutela e sua confirmação no final do processo. Aqui, temos duas situações: (a) o juiz entende presentes os requisitos legais e defere a tutela cautelar ou antecipatória e, nesse caso, o aturo tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, se desejar, emendar e incluir outros pedidos, como, por exemplo, condenação a reparar dano moral por negativa de atendimento, nos casos que citei; (b) o juiz entende ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela e determina a emenda da petição inicial, o que deverá ser feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição (§ 6º, art. 303). em qualquer das hipóteses, a decisão poderá ser questionada através de Agravo de Instrumento.

Criou-se, com essa nova sistemática, a possibilidade da estabilização da tutela, conforme disciplina do art. 304 do Código de Processo Civil, o qual aduz:

Art. 304.  A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto.

§ 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.

§ 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2o.

§ 4o Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

§ 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o.

§ 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.

Não havendo interposição de Agravo de Instrumento da decisão que concedeu a tutela antecipada, ela se estabiliza, com extinção do processo. contudo, a estabilização não é absoluta, pois permite o § 2º do art. 304 do CPC o ajuizamento de demanda para revisão, reforma ou invalidação da tutela, no prazo decadencial de 02 (dois) anos, por se tratar de direito potestativo. Decorrido o prazo, não mais poderá a tutela ser revista, tornando-se definitiva a decisão que a concedeu.

Em relação à tutela cautelar antecedente, eis que a incidente pode ser requerida dentro dos próprios autos, o art. 305 a 310 do Código de Processo Civil traz o procedimento a ser seguido, lembrando que não mais existe processo cautelar autônomo. Vejamos, então:

Art. 305.  A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único.  Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

Art. 306.  O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

Art. 307.  Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.  Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

Art. 308.  Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

§ 1o O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

§ 2o A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

§ 3o Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.

§ 4o Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

Art. 309.  Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

I – o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

II – não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Parágrafo único.  Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

E acrescenta a necessidade de formulação do pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, no mesmo processo (art. 308) e que se houver contestação aplica-se o procedimento comum. A distinção entre o procedimento cautelar e o procedimento comum não reside no fato de cada um requerer uma lide distinta, como ocorria antes da entrada em vigo do atual CPC. A distinção dizia respeito à natureza de cada uma das demandas que exigiam ritos distintos. A separação visava exatamente a racionalização do procedimento. Por isso, a fusão de ambos os pedidos num único processo, mantendo a natureza cautelar de um deles, não conseguiu o legislador unificar os procedimentos. Uma ação de arresto, por exemplo, precisa ser decidida rapidamente, em face do ônus que impõe ao proprietário dos bens arrestados, ao contrário da ação de cobrança.

Em nova postagem falarei sobre tutela de urgência e de evidência.

 

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