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Plano de saúde e empregado demitido: quais os direitos?
Vamos discutir aqui as numerosas situações em que o empregado é demitido e a empresa fornece plano de saúde. Tem o empregado direito a permanecer no Plano Empresarial?, por quanto tempo? pagando quanto? Vamos responder a essas indagações.
A princípio, cabe destacar que o art. 30, cabeça, da lei 9.656/98 regula o direito à manutenção do plano de saúde quando há exoneração ou rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Somente nos casos de exoneração ou de demissão sem justa causa, o direito do trabalhador é assegurado, sob pena de se privilegiar o mau empregado, senão vejamos:


A
rt. 30.  Ao consumidor que
contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do
art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso
de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado
o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de
cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de
trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o  O
período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de
permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do
art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um
máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
.
Aos empregados participantes de determinadas modalidades de planos de saúde (ditos empresariais), desde que respeitados certos requisitos legais, será concedido o direito de manter sua condição de beneficiário depois a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Para tanto, são requisitos para que o demitido ou aposentado possam exercer o direito de manutenção do benefício: (1) ser demitido, sem justa causa; (2) ser beneficiário de plano coletivo permeado por vínculo empregatício; (3) ter contribuído, mesmo que parcialmente, para o plano coletivo de assistência à saúde; (4) que comunique à empregadora a intenção de permanecer usando o Plano de Saúde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois de seu desligamento da empresa e (5) que assuma o pagamento integral das mensalidades.

 

O tempo de utilização do plano de saúde, depois da demissão, será equivalente a um terço (1/3) do tempo trabalhado, com mínimo de 06 (seis) meses e o máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, se o trabalhador laborou na empresa por 21 (vinte e um) meses poderá permanecer no plano de saúde por 07 (sete) meses depois de demitido ou exonerado. Se traalhou apenas 10 (dez) meses, utilizará o piso permitido em lei que é o de 06 (seis) meses.
Queremos deixar claro que se ele não contribuir para com o plano de saúde, durante a relação trabalhista, não poderá pleitear a permanência. Sabemos que existem planos de saúde coletivos em que o empregador arca com todo o valor pago para a seguradora e outros em que parte do pagamento é descontado em folha d epagamento. Somente neste segundo caso poderá o trabalhador pleitear sua permanência no referido plano de saúde coletivo.
O requerimento de permanência deve ser feito por escrito ao empregador, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da demissãoou exoneração, sob pena de não poder usufluir do benefício disposto pela lei, bem como deve o empregado demitido arcar, dali em diante, com a sua parte e com parte que é paga pelo empregador, o que torna importante a análise da vantagem em permanecer no referido plano de saúde.
Duvidas? Basta postar nos comentários que estamos aqui para responder.
Abraços.

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