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Civil
Consórcios e devolução de cotas.

Qual é o momento em que o consumidor tem direito a ver restituído o valor que pagou, quando desiste ou é excluído do grupo de cotistas em consórcios?

O ano de 2008 foi o de recorde em número de processos sobre consórcios no Superior Tribunal de Justiça (518). Em fevereiro de 2009, passou a viger a Lei n. 11.795/2008, que instituiu novas regras para o sistema nacional de consórcios. A lei trouxe, assim, uma divisão no entendimento por parte dos Tribunais: os precedentes do STJ dizem respeito aos contratos anteriores à nova lei, porquanto há novas regras que contemplam os contratos firmados a partir de fevereiro de 2008.

O consórcio é uma economia mensal programada que depende de um índice de adimplência alto, já que o valor pago pelo consorciado forma o monte garantidor das cartas de crédito que servem para aquisição dos bens. Por isso mesmo, a falta de pagamento e a desistência por parte do consumidor são tratadas com muito cuidado pela Justiça. O STJ reconhece que deve haver devolução das parcelas pagas pelo excluído ou desistente sob pena de enriquecimento ilícito do grupo ou da administradora.

Não há juros embutidos nas parcelas de consórcios, mas o consumidor deve ter em mente que, além do valor correspondente ao bem, pagará mensalmente uma taxa pela gestão e administração do grupo. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a taxa de administração de consórcio pode ser livremente pactuada entre as partes, nos termos fixados pelo Banco Central do Brasil. A Seção, por unanimidade, pacificou o entendimento sobre a matéria, afastando a aplicação do Decreto n.º 70.951/72 (Resp. 927.379).

O inadimplemento do pagamento das cotas de consórcio, quando o consorciado já tiver sido contemplado, pode gerar demanda de busca e apreensão. adora (Resp. 944.464).

Desde a entrada em vigor da Lei n. 11.795/2008, o sistema de consórcios no Brasil sofreu alterações que possibilitaram a criação de novas modalidades. Até fevereiro, só era permitido fazer consórcio de bens, como veículos, imóveis, televisores. A partir de então, é possível contratar consórcio para um serviço, como cursos de pós-graduação no exterior, cirurgias plásticas, um pacote turístico e aquela mudança na decoração da casa.

 O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1119300-RS, decidiu que a restituição dos valores aos consorciados desistente dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias depois do prazo previsto contratualmente para encerramento do grupo de consorciados. Tal entendimento harmonizou a questão, porque se, por um lado, a restituição das parcelas pagas é medida que se impõe, para que não haja, por parte da administradora de consórcios, enriquecimento ilícito, por outro, a devolução imediata pretendida pelo consorciado causaria uma surpresa contábil ao grupo, que deve se recompor, no sentido de reestruturar o valor das prestações devidas pelos demais participantes, ou, até mesmo, a extensão do prazo de contemplação.

Por outro lado, o consorciado que permanece vinculado ao grupo pode, porventura, ser contemplado somente ao final, quando termina o consórcio, e é evidentemente desarrazoado que o consorciado que se desliga antes ostente posição mais vantajosa em relação a quem no consórcio permanece, em afronta ao que se denomina razoabilidade, vejamos a emanta do Recurso mencionado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2010).

Posto que se trata de matéria que foi objeto de Recurso Repetitivo, o tema não mais comporta interpretações diversas e divergentes, diante do efeito quase vinculante das decisões proferidas nessas espécies de recursos. Retira-se a incerteza sobre o momento adequado para que o consumidor possa receber o valor investido nos grupos de consórciados.

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