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Eleitoral
Propaganda eleitoral nas mídias sociais: poder normativo da resoluções do TSE.

A Justiça Eleitoral se distingue das demais Justiças, por assim se dizer, por possuir a função normativa típica do poder legislativo. Enquanto as demais Justiças possuem a função normativa atípica, ou seja, para disciplinar assuntos internos, regular a composição de seu quadro de servidores, providenciar licitações etc., a Justiça Eleitoral pode criar normas gerais e abstratas destinadas a regular as eleições e muito embora tal atribuição não esteja prevista na Constituição Federal, encontra-se disciplinada no Código Eleitoral, senão vejamos:

Art. 1.º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.

Parágrafo único: O Superior Tribunal Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

IX. Expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código.

O artigo 105, cabeça, da Lei das Eleições (nº. 9.504/1997), possuí a seguinte redação, que complementa o que acima foi dito:

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, O Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

Vê-se, portanto, que esse poder normativo é restrito á edição de Resoluções que visam disciplinar cada eleição e não podem, tais resoluções, restringir direitos ou estabelecer sanções que já não se encontrarem previstas no Código eleitoral e, obviamente, em leis editadas com a mesma finalidade.

As Resoluções do TSE, assim, ostentam força de lei, porque gozam de prestígio de deter eficácia geral e abstrata atribuída às leis e consolidam a copiosa e difusa legislação em vigor proporcionando segurança e transparência na atuação dos operadores do Direito e facilitam a compreensão e obediências às regras editadas para cada pleito. (GOMES, 2010, p.62-63).

Fica fácil, dessa forma, perceber que as Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral possuem força normativa e, portanto, naquilo que não contrariem a legislação eleitoral podem disciplinar de forma genérica, abstrata e impessoal a forma como serão conduzidas as eleições. Contudo, naquilo que invadirem as regras próprias criadas pelas leis eleitorais serão ilegais e, portanto, passíveis de questionamento diante da Justiça Eleitoral e até do Supremo Tribunal Federal.

A propaganda eleitoral, assim, fica sujeita à regulamentação normativa do TSE, como todas as outras matérias pertinentes às eleições, sem que haja invasão de competência legislativa.

Até a próxima postagem.

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