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Penal
Sancionada a “Lei do Fuzil”.

Foi sancionada ontem a Lei nº 13.497/2017, que incluiu no rol de crimes hediondos o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas. É bom lembrar que A Lei de Crimes Hediondos é bem mais severa com os delitos nele elencados e foi idealizada em época de grande incidência de sequestros no Brasil, aumentando o prazo de prisão para se obter a progressão de regime e liberdade condicional. O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, malgrado a interpretação predominante no STF é no sentido de que o juiz não pode ser privado de individualizar a pena e pode fixar regime menos gravoso, examinado caso a caso.

Considera-se arma de uso restrito das Forças Armadas, as armas utilizadas por estas e por algumas instituições de segurança e por pessoas físicas ou jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Exército. Normalmente são armas de calibre maior e com potencial lesivo superior às demais armas, como os calibres .40; 45; 9mm; 765, etc. Enquadram-se nesses calibres,  fuzis, metralhadoras e determinadas carabinas e pistolas, dependendo do calibre das munições dos armamentos.

Alguns especialistas estão criticando a lei dizendo que não adianta tornar a sanção mais rigorosa, uma vez que não se controla a entrada de armas no Brasil. Discordo dessa opinião. É certo que somente tornar mais rigoroso o regime de cumprimento da pena de determinado delito não resolverá o problema de utilização de arma de guerra pelos criminosos no Brasil, mas é uma das medidas que se fazem necessárias, pois se perdeu o controle sobre a violência com utilização de armas de guerra.

Vemos, diuturnamente, nos noticiários que os criminosos estão utilizando armas de guerra, principalmente fuzis, para roubos em estabelecimentos comerciais e a transeuntes e o argumento de que não teriam medo de agravamento da pena é minorado pela mensagem que o Estado tem de passar de que não mais tolera como branda tal atitude e para afastar quem a desobedecer, por mais tempo, do convívio dos cidadãos de bem que saem para trabalhar e não sabem se retornarão aos seus lares, os quais estão virando verdadeiros cárceres, enquanto o marginais andam livres, leves e soltos pela nossas ruas.

Não podemos nos esquecer, também, que torna o porte ilegal de arma de uso exclusivo das Forças Armadas crime hediondo, confere ao juiz poderes para manter os indivíduos irresponsáveis e que não respeitam as regras sociais alijados do direito de liberdade, ainda que provisoriamente, o que indiscutivelmente é salutar para a sociedade e permitirá que esta se movimente no sentido de cobrar dos governantes outras medidas para evitar que tais armas cheguem ás mãos dos criminosos.

Entendo que restringir o porte de arma do cidadão de bem não resolveu o problema do uso de armas em crimes, pois os criminosos já não usam armas de porte permitido e as apreensões, quase sempre, são de armas de uso exclusivo das Forças Armadas. Falo de experiência própria quando atuando em Varas Criminais. Outro dia, na Comarca de Pirai, chegou às minhas mãos processo de apreensão de 19.000 (dezenove mil) cartuchos de munições na Via Dutra, com destino à cidade do Rio de Janeiro. 10.000 (dez mil) cartuchos de calibre 765, adequadas a fuzis do mesmo calibre e 9.000 (nove mil) cartuchos de munição 9mm, adequadas a pistolas e metralhadores do mesmo calibre.

Raramente se apreende quantidade significativa de armas e munições de uso permitido, o que desmente a alegação de que as armas utilizadas por criminosos são roubadas e furtadas de cidadãos que as possuem irregularmente, o que acontece raramente. O estatuto do desarmamento não fez diminuir o número de armas e munições em poder de criminosos e desafio alguém a me provar o contrário.

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