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USUCAPIÃO E SEUS PRAZOS

A usucapião caracteriza-se como um procedimento simples, mas a duração dos processos, em geral, é muito longa, muito embora já se admita, até para ser mais célere, em alguns casos a usucapião extrajudicial.

A usucapião, nada mais é que a prescrição aquisitiva, ou seja, decorrido o prazo previsto em lei, com posse mansa e pacífica prescreve para o dono anterior do bem a pretensão de sua retomada e para o usucapiente muda a situação jurídica, pois além de possuidor passa a ser proprietário do bem. Portanto, é uma forma de adquirir a propriedade de coisas móveis ou imóveis.

Novo CPC e JEC: Conciliação Virtual;
Novo CPC: Fraude à Execução
Rapidinhas do Sol: Denúncia.
Consumidor Negativado e Telefonia.
Crimes Eleitorais frequentes no dia da eleição.
Novo CPC: Exoneração de alimentos.

É uma forma originária de aquisição de propriedade, por vontade da lei, não gerando, portanto, a transmissão da propriedade de uma pessoa para outra, o que importa em afirmar que não é devido imposto de transmissão entre vivos. E desse modo, a única transferência identificada é a de uma situação de fato (posse) para de direito (propriedade).

Concluída essa breve introdução ao instituto da usucapião, enfim, vamos discorrer um pouco a respeito das espécies previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Prazos para propor ação de usucapião:

Usucapião Extraordinária

A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil, a saber:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Destarte, para que possa ser manejada a usucapião extraordinária, precisa estar presente a posse mansa e pacífica em relação ao proprietário do imóvel, que, sabedor da situação, não a questiona, ficando inerte.

Houve redução do tempo para aquisição pela usucapião, porque não mais são necessários 20 (vinte) anos de posse mansa e pacífica, mas sim 15 (quinze) anos. E se o bem for utilizado como moradia habitual ou para realização de obras ou serviços de caráter produtivo, tais como plantações, esse prazo cai para 10 (dez) anos.

Usucapião Ordinária

A usucapião ordinária possui requisitos idênticos aos da usucapião extraordinária, todavia, são acrescidos ainda a necessidade de justo título e boa-fé.

A prescrição aquisitiva na modalidade ordinária, encontra-se prevista no artigo 1.242 do Código Civil, senão vajamos:

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Como pode ser percebido, na usucapião ordinária o prazo diminui substancialmente, ou seja, passa a ser de 10 (dez) anos. No caso de aquisição onerosa baseada em título registrado e posteriormente cancelado, contudo, o prazo passa a ser de 05 (cinco) anos.

Usucapião Constitucional ou especial urbana e rural.

A Constituição Federal de 1988 trouxe outras duas espécies de usucapião, quais sejam, a constitucional urbana e a constitucional rural.

Usucapião especial urbana.

A usucapião especial urbana encontra-se disposta no art. 183 da Carta Suprema. Com os seguintes requisitos: (a) posse mansa e pacífica, sem oposição; (b) lapso temporal quinquenal, podendo haver soma das posses do antecessor, desde que o atual possuidor seja herdeiro legítimo e já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão; (c) animus domini especial, ou seja, o possuidor deve agir com ânimo de dono em relação ao imóvel que pretende usucapir, nele residindo e, ademais, não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural e não ter usucapido de forma especial anteriormente; e (d) objeto constituído de imóvel urbano particular que não ultrapasse 250m².

Usucapião especial rural

Por outro lado, quando se fala em usucapião especial rural, os requisitos são: (a) objeto hábil, que, nesse caso, é o imóvel rural particular de até 50 (cinquenta) hectares; (b)  posse mansa e pacífica; (c) lapso temporal quinquenal; e, (d)  animus domini especial que inclui a necessidade do possuidor ou sua família tornar a propriedade produtiva – o que nada mais é que outro aspecto da função social consagrada na Constituição –, estabelecer sua moradia além de não ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, seja em que município for.

Ainda no que diz respeito às modalidades especiais de prescrição aquisitiva, vale ressaltar que, caso o possuidor não possa utilizá-las, lhe resta a opção de se fundamentar nas outras espécies de usucapião, as espécies previstas na constituição, não excluem as demais.

Usucapião Coletiva

Disciplina no art. 10 do Estatuto da Cidade, essa espécie tem como hipótese a situação de uma área ocupada por população de baixa renda, que pode ser usucapida, no prazo de cinco anos, desde que os possuidores não sejam proprietários de outros imóveis, rurais ou urbanos e ainda que a referida área ultrapasse os 250m².

Nesse sentido, após a aquisição da propriedade, forma-se um condomínio especial e indivisível, sendo que somente será permitida a divisão após a urbanização do imóvel usucapido, sendo obrigatória a deliberação de 2/3 (dois terços) dos condôminos.

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