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Processo Civil
Usucapião: Imóveis Públicos

Nesta postagem iremos falar sobre o que consiste a usucapião; os requisitos para seu reconhecimento; se ela é possível em imóveis públicos ou financiados pelo sistema habitacional; e o posicionamento da nossa jurisprudência sobre o tema.

1-Usucapião.

A usucapião é a aquisição da propriedade sobre um bem móvel ou imóvel, pela posse sobre esse bem, por tempo que a lei define, de forma continua e pacífica portanto, sem qualquer oposição de outra pessoa, de forma que para quem desconhece a situação da coisa acredita que o possuidor é seu dono.

Os bens materiais são limitados e quando possuídos podem gerar conflitos sobre sua propriedade. A posse, que não se confunde com a propriedade, por tempo determinado e com vontade de ser dono da coisa, pode gerar o direito de propriedade, com possibilidade de registro de bem imóvel em nome do possuidor, retirando dúvida sobre quem é o dono da coisa.

É bom deixar claro que a sentença de usucapião não torna o possuidor dono, pois a propriedade sobre o bem é adquirida antes, com a posse, mansa e pacífica pelo tempo que a lei determinar. A sentença apenas retira a dúvida do mundo jurídico sobre quem é o dono, pois permite que o registro de imóveis anote o nome do proprietário que adquiriu o bem por usucapião e assim, se alguém consultar aqueles registros não terá dúvidas se compra ou não o bem. A sentença de usucapião, assim, é declaratória.

2 – Requisitos.

Os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião, já vimos acima, é a posse mansa e pacífica, por tempo determinado em lei, porque temos vários tipos de usucapião e de prazos diferentes.

Se adquiro a posse de um terreno, por documento particular qualquer e não lavro a escritura pública e a registro, não sou proprietário, pois no Brasil adotamos o sistema registral quanto á propriedade imóvel, mas tenho a posse do terreno e nele construo minha casa, Passados dez anos, por exemplo, não encontro mais o vendedor, nem seus herdeiros para lavramos escritura do imóvel. Veja que nesses dez anos permaneci no imóvel, construí, reformei, pagueis todos os tributos e ninguém reclamou a posse do imóvel.

De fato, já sou dono, porque preenchi todos os requisitos legais, mas para registrar o imóvel em meu nome vou precisar da sentença em uma ação de usucapião reconhecendo e declarando que sou dono.

3 – Usucapião em imóveis públicos.

A grande dúvida é a seguinte: é possível conseguir a declaração de que sou dono, através da usucapião quando o imóvel for público ou financiado pelo sistema habitacional?

Se você construiu imóvel , ou comprou e parou de pagar as prestações de imóvel pertencente ao Município, Estado ou União, a notícia não é boa. Esses imóveis não podem ser objeto de usucapião, pelo simples motivo de serem de uso comum do povo ou pertencentes a todos nós e não podem ser apoderados por indivíduos.

Essa proibição está nos artigos 183, parágrafo 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e artigo 102, do Código Civil, os quais informam que os imóveis públicos não estão sujeitos a usucapião.

O mesmo ocorre com imóveis que são financiados pelos Sistemas Habitacionais, seja dos Municípios, Estados ou União, uma vez que equiparados a bens públicos. No julgamento do REsp 1.631.446, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a doutrina especializada, atenta à destinação dada aos bens, considera também bem público aquele cujo titular é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o bem estiver vinculado à prestação desse serviço público.

Espero que tenha sido claro e vocês tenham entendido bem tais temas. Se tiverem dúvidas, por favor, coloquem nos comentários.

2 comments
  • Elton Eller Martins
    set 10, 2020 (15:51)

    Quais seriam os prazos mínimos para período de aquisição para cada modalidade de USUCAPIÃO?

    • admin
      set 25, 2020 (15:53)

      Boa tarde Elton. vou fazer outra postagem falando sobre os prazos, em breve. Abraços.

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